31/07/2025 17:56

Baixa Definitiva
31/07/2025 17:54

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0836092-19.2023.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0836092-19.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00466266 APTE: BRUNO VASILIEV TEIXEIRA BARBOSA ADVOGADO: CATIANE GONÇALVES CABRAL OAB/RJ-208185 APDO: A ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO: PAULO FERNANDO BARCELLOS VILLAREJO OAB/RJ-176959 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIO DO PRODUTO.

DANO MORAL.

RECURSO DO AUTOR.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação cível com vistas à reforma da sentença que, ao julgar parcialmente procedente a pretensão, deixou de acolher pedido de indenização por dano moral.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Cinge-se a controvérsia em analisar a caracterização do dano moral em decorrência do vício do produto.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Defeitos apresentados quase dez anos após a aquisição dos produtos (mochilas). 4.

Garantia contratual restrita aos vícios de fabricação.5.

Produto não essencial.6.

Ausência de lesão à dignidade do demandante, pois não ficou demonstrada a ocorrência de maiores desdobramentos decorrentes da situação narrada.7.

Dano moral não configurado.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de Julgamento: "A mera existência de vício do produto não acarreta, por si só, dano moral indenizável".Dispositivo relevante citado: art. 18, §1º, CDC.Jurisprudência relevante citada: Súmula 330 do TJRJ; 0923855-72.2023.8.19.0001 - Apelação.

Des(a).

José Carlos Paes - Julgamento: 11/06/2025 - Décima Segunda Câmara de Direito Privado; e 0029535-71.2021.8.19.0021 - Apelação.

Des(a).

Teresa de Andrade Castro Neves - Julgamento: 29/05/2025 - Décima Terceira Câmara de Direito Privado.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
03/07/2025 11:05

Documento
02/07/2025 13:23

Conclusão
01/07/2025 00:01

Não-Provimento
17/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 15:42

Inclusão em pauta
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 93ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0836092-19.2023.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0836092-19.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00466266 APTE: BRUNO VASILIEV TEIXEIRA BARBOSA ADVOGADO: CATIANE GONÇALVES CABRAL OAB/RJ-208185 APDO: A ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO: PAULO FERNANDO BARCELLOS VILLAREJO OAB/RJ-176959 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES
06/06/2025 18:49

Remessa
06/06/2025 11:06

Conclusão
06/06/2025 11:00

Distribuição
05/06/2025 15:50

Remessa
05/06/2025 15:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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