10/09/2025 01:29

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 11:39

Audiência Conciliação realizada para 05/09/2025 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
05/09/2025 11:39

Juntada de Ata da Audiência
03/09/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:50

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 11:21

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 05/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0803218-09.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENI SOARES DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, o não uso ou desbloqueio do cartão de crédito e o possível comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se ABSTENHA de efetuar descontos sob a rubrica CONSIGNAÇÃO CARTÃO - RCC, com parcela atualmente de R$ 109,43 (cento e nove reais e quarenta e três centavos) mensais impugnados na exordial, no benefício previdenciário do autor, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 16 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
19/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:48

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 14:06

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 14:06

Audiência Conciliação designada para 05/09/2025 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
16/05/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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