10/09/2025 01:29

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 12:25

Audiência Conciliação realizada para 05/09/2025 12:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
05/09/2025 12:25

Juntada de Ata da Audiência
05/09/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 15:18

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/08/2025 13:48

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:49

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DESPACHO Processo: 0803220-76.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ALVES SILVA RÉU: TIM S A Aguarde-se a AC designada.

BARRA DO PIRAÍ, 26 de junho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
30/06/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 22:05

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 08:04

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:53

Conclusos ao Juiz
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de TIM S A em 30/05/2025 23:59.
22/05/2025 17:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0803220-76.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ALVES SILVA RÉU: TIM S A Relata a parte autora que em meados de dezembro de 2024 compareceu a loja física da ré com o objetivo de realizar a portabilidade da linha 24 99921-8409 com o objetivo de usar o sinal telefônico da TIM.

Que em março do presente ano recebeu cobranças da operadora VIVO e constatou que a portabilidade não havia ocorrido e que além de não terem efetuado a portabilidade, ativaram uma nova linha, não solicitada pelo autor, o que lhe causou, a priori, prejuízos financeiros uma vez que ficou com uma linha ativa na VIVO e outra na TIM.

Dessa forma, requer seja deferida a tutela de urgência a fim de determinar que a Réu realize a portabilidade para o acesso da linha telefônica (24) 99921-8409 do Autor, bem como realize o cancelamento da nova linha provisória sob o nº de celular (24) 98149-9309, não requerida pelo mesmo.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que existaprobabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vistaque, em cognição sumária, as alegações são verossímeis, diante da demonstrada manutenção de cobrança.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se ASTENHA de efetuar cobranças referentes a linha telefônica nº 24 98149-9309, impugnada na exordial, até provimento final, sob pena de multacorrespondente ao dobro de cada ato em desacordo, bem como PROCEDA a portabilidade da linha 24 99921-8409, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento.

Intimem-se.

Designe-se AC virtual.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 16 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
19/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:48

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 14:34

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 14:34

Audiência Conciliação designada para 05/09/2025 12:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
16/05/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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