17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de MARCIA CUNHA DE ARAUJO em 15/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:30

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 02:26

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo:0812381-48.2023.8.19.0211 Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: MARCIA CUNHA DE ARAUJO FALECIDO: NEI GABRIEL DE ARAUJO Trata-se de requerimento de ALVARÁ formulado por MARCIA CUNHA DE ARAUJO em razão do falecimento de NEI GABRIEL DE ARAUJO, genitor dA requerente, a objetivar a liberação de saldos bancário e de PIS/PASEP e de resíduo previdenciário deixados pelo "de cujus".

A inicial veio instruída com os documentos dos index. 84878879 a 84878890.

Deferimento da gratuidade de justiça à requerente no index. 85982620.

Resposta do SISBAJUD informando a inexistência dos saldos de contas de FGTS e PIS do falecido (v. index. 1292328220).

Resposta do SISBAJUD informando a existência de saldo bancário das contas de titularidade do falecido no valor de R$ 691,30 (seiscentos e noventa e um reais e trinta centavos), sendo, em seguida, encaminhada a requisição de bloqueio (v. index. 129232823 e 129232825).

Declaração, emitida pelo RIOPREVIDÊNCIA, indicando a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte e a existência de resíduo previdenciário (v. 161743570 e 161743573).

Transferência do valor de R$ 8.036,07 (oito mil e trinta e seis reais e sete centavos) realizada pela RIOPREVIDÊNCIA (v. index. 165143249 a 165145267).

Informação dos dados bancários da advogada da requerente no index. 192102201.

Termo de renúncia assinado por PAULO CUNHA DE ARAUJO e ROBERTO CUNHA DE ARAUJO, irmãos da requerente e filhos do falecido, às fls. 01 do index. 192102205.

Declaração de inexistência de outros bens e herdeiros assinada pela requerente (às fls. 02 do index. 192102205).

Transferência dos valores referentes ao saldo bancário realizada nesta data, conforme detalhamento a seguir.

O Ministério Público não intervém neste feito, uma vez que não versa sobre interesse de incapazes. É o relatório.

Decido.

Verifico que foram observadas todas as formalidades legais, bem como apresentados os documentos necessários ao deferimento do pedido inicial, sendo a requerente herdeira e sucessora do falecido, aplicando-se o disposto no art.1º, segunda parte, da Lei 6.858/80 e art.1º, do Decreto nº 85.845/81.

Destaca-se que não há dependentes habilitados à pensão por morte e os demais herdeiros do falecido renunciaram aos seus quinhões (v. fls. 01 do index. 161743573 e fls. 01 do index. 192102205).

O valor a ser levantado não ultrapassa o limite de 500 OTN previsto no artigo 2º da Lei 6.858/80, ficando dispensado o recolhimento de ITD pela requerente, tendo em vista que não há a incidência no caso em tela, conforme o disposto no artigo 8º, VII, da Lei 7.174/15, já que a totalidade dos valores que integram o monte não ultrapassa 13.000 (treze mil) UFIRs-RJ.

Ante o exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA manifestada às fls. 01 do index. 192102205 e AUTORIZO O LEVANTAMENTO da integralidade dos valores informados nos index. 129232825 e 165145260 pela requerente MARCIA CUNHA DE ARAUJO.

Declaro extinto o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Identificada a disponibilidade dos valores transferidos na conta judicial, expeça-se o mandado de pagamento eletrônico.

P.I.

Custas "ex lege", observando-se, contudo, o artigo 98 (sec) 3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, baixa e arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025.

CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA Juiz Titular
21/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:20

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 17:34

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:17

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0812381-48.2023.8.19.0211 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: MARCIA CUNHA DE ARAUJO FALECIDO: NEI GABRIEL DE ARAUJO Manifeste-se a requerente sobre o resultado do SISBAJUD.

Sem prejuízo, cumpra-se o último parágrafo do index. 129232819, observando a requerente que os termos se encontram disponíveis nos autos (v. index. 156392322 e 156393716).

Atendidas as exigências, voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA Juiz Titular
14/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:56

Conclusos ao Juiz
09/01/2025 13:38

Juntada de petição
11/12/2024 14:45

Juntada de petição
04/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de MARCIA CUNHA DE ARAUJO em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:54

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
25/11/2024 13:24

Juntada de aviso de recebimento
14/11/2024 14:50

Expedição de Ofício.
14/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:08

Expedição de termo de compromisso.
14/11/2024 12:04

Expedição de termo de compromisso.
11/08/2024 00:16

Decorrido prazo de MARCIA CUNHA DE ARAUJO em 09/08/2024 23:59.
09/07/2024 02:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 02:59

Expedição de Certidão.
09/07/2024 02:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 00:33

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2024 23:59.
09/06/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 12:24

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 00:11

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 01:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 01:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIA CUNHA DE ARAUJO - CPF: *42.***.*17-43 (AUTOR) e NEI GABRIEL DE ARAUJO - CPF: *66.***.*90-63 (FALECIDO).
30/10/2023 13:30

Conclusos ao Juiz
29/10/2023 01:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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