18/07/2025 16:59

Baixa Definitiva
18/07/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 16:59

Baixa Definitiva
18/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:59

Transitado em Julgado em 18/07/2025
17/07/2025 02:46

Decorrido prazo de RTE ANDAIMES E EQUIPAMENTOS LTDA em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0801067-68.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RTE ANDAIMES E EQUIPAMENTOS LTDA RÉU: JULIO CEZAR DE SOUZA CAMPOS Verifica-se que sequer houve citação da parte reclamada, apesar dos atos processuais realizados, não tendo sido informado pela parte autora o regular endereço para citação.

Os critérios orientadores dos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis (L. 9.099/95, art. 2º) não recomendam o sobrestamento do feito com expedição de ofícios para localização da parte ré, cabendo à parte autora, e não ao Juízo, diligenciar para instruir o feito corretamente, no tocante ao endereço da parte ré.

O art. 14, § 1º da Lei 9099/95 determina que do pedido deve constar o endereço das partes, sendo vedada qualquer forma de citação ficta (art. 18, § 2º, Lei 9099/95).

Assim, a falta de endereço obsta o prosseguimento da demanda pelo rito especial instituído para os Juizados Especiais Cíveis, valendo destacar que é vedada em sede de Juizados Especiais qualquer forma de citação ficta.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, II e §1º e art. 14, § 1º, I, ambos da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Exclua-se eventual audiência cadastrada.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, cientificando-se as partes de que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 90 dias da data do arquivamento definitivo, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005.

Atentem as partesàincidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, asquais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termosdo Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
30/06/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:32

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/06/2025 16:24

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DE SOUZA CAMPOS em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:57

Decorrido prazo de ANA PAULA LISBOA LOBAO em 29/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:47

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0801067-68.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RTE ANDAIMES E EQUIPAMENTOS LTDA RÉU: JULIO CEZAR DE SOUZA CAMPOS Considerando a diligência negativa de index 192867819, RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.

Defiro o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a parte Autora forneça o correto e atual endereço do réu, comprovando-se por documento hábil, sob pena de extinção. (L. 9.099/95, art. 53, § 4º).

Fica ciente a parte autora de que, havendo mais de um réu, e não sendo possível fornecer o endereço para citação de qualquer deles, deve dizer se pretende o prosseguimento em face dos demais, valendo o seu silêncio como aquiescência à extinção de todo o processo, sem exame do mérito.

Ressalto que tendo em vista a via eleita e os critérios orientadores dos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis (L. 9.099/95, art. 2º), não há possibilidade de expedição de ofício para localização do réu, devendo as diligências necessárias para atendimento do art. 14, §1º, I da Lei 9099/95, serem realizadas pelo interessado, cabendo-lhe diligenciar para instruir o feito corretamente, no tocante ao endereço da parte ré.

Não se pode olvidar que incabível citação por edital ou por hora certa, nos termos do art. 18,§2º, da Lei 9099/95 e Enunciado 5.2, conforme Aviso 23/2008/TJ/RJ.

Intime-se.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

NITERÓI, 21 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
21/05/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 18:17

Audiência Conciliação cancelada para 26/05/2025 10:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
21/05/2025 00:00

Intimação

Intimação enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): AUTORA.
20/05/2025 10:06

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:14

Juntada de Petição de diligência
24/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 17:24

Expedição de Mandado.
15/04/2025 17:44

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 17:38

Audiência Conciliação designada para 26/05/2025 10:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
07/04/2025 10:53

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 10:56

Audiência Conciliação cancelada para 03/04/2025 16:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
19/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 19:08

Conclusos para despacho
15/03/2025 10:39

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 00:15

Publicado Despacho em 07/03/2025.
07/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 15:49

Expedição de Mandado.
27/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:58

Audiência Conciliação designada para 03/04/2025 16:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
13/02/2025 15:06

Conclusos para despacho
09/02/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:35

Publicado Despacho em 07/02/2025.
09/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 11:41

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:05

Conclusos para despacho
30/01/2025 01:18

Decorrido prazo de RTE ANDAIMES E EQUIPAMENTOS LTDA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:59

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:56

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:09

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:47

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:39

Conclusos para despacho
11/12/2024 01:32

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DE SOUZA CAMPOS em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:05

Publicado Decisão em 09/12/2024.
08/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:29

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 10:43

Conclusos para decisão
05/12/2024 10:43

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:28

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 01:05

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 23:20

Expedição de Certidão.
17/06/2024 23:20

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 15:11

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:21

Decorrido prazo de ANA PAULA LISBOA LOBAO em 02/05/2024 23:59.
19/04/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/04/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:26

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 13:26

Audiência Conciliação realizada para 02/04/2024 12:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
02/04/2024 13:26

Juntada de Ata da Audiência
02/04/2024 06:06

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:11

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 12:22

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:44

Juntada de Petição de certidão
08/02/2024 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 09:29

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 09:29

Audiência Conciliação designada para 02/04/2024 12:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
08/02/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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