29/08/2025 17:35

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto pelo Estado (ERJ) em pdf. 1524, alegando a prescrição intercorrente dos valores apresentados em pdf. 1511 em razão da inércia do exequente na liquidação e execução das parcelas referentes aos danos materiais e lucros cessantes.

Manifestação do impugnado em pdf. 1535. É o relatório.

Decido Como regra jurídica universal, o exercício do direito não deve alongar-se à mercê de seu titular.

O Direito é dinâmico e, para manter as relações jurídicas e conferir segurança a elas, a prescrição é um mecanismo de consolidação e estabilização das relações sociais.

A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir judicialmente algum direito subjetivo por inércia do autor do processo.

Ela ocorre na fase executiva da ação quando ela fica parada por tempo determinado.

Sua aplicação atende ao princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII da Constituição Federal).

Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do e.

Superior Tribunal de Justiça (STJ): O prazo prescricional, para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 150/STF, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade a partir do ato interruptivo, nos termos da Súmula 383/STF (AgRg no REsp 1171604/RS, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015) No caso em tela observa-se que a sentença que julgou procedente os embargos à execução determinando que a liquidação de valores referentes a condenação em danos materiais e lucros cessantes fosse promovida em apartado, foi publicada em 18/12/2014.

Após a interposição de embargos de declaração foi proferida decisão publicada em 05/03/2015.

A liquidação por arbitramento (danos materiais) e por artigos (lucros cessantes) foi protocolada pelo exequente em 2015 (pdf. 606), tendo o juízo recebido as petições e determinado sua autuação (pdf. 616).

Entretanto, desde então, não houve qualquer andamento ativo por parte do exequente quanto à efetiva liquidação das verbas ilíquidas.

A paralisação superou o prazo de 10 (dez) anos sem manifestação útil ou eficaz quanto à regular liquidação de tais valores.

Os únicos atos praticados dizem respeito à execução da parcela líquida dos danos morais, com total desídia do exequente quanto aos valores ilíquidos, mesmo que fosse para apontar eventual erro cartorário no processamento das liquidações da sentença (artigo e arbitramento).

Frise-se que a pandemia da COVID-19, embora tenha interferido na marcha processual, não justifica a completa inércia por período tão extenso e anterior ao início da emergência sanitária.

Ademais, ainda que a parte impugnada argumente a existência de intercorrências como equívoco cartorário, carga excessiva por parte da PGE e digitalização do processo, tais fatos não interromperam ou suspenderam o prazo prescricional de forma suficiente a impedir sua fluência por mais de 5 anos de paralisação.

Desse modo, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Em face do exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória referentes aos danos materiais e lucros cessantes P.I.

Considerando que já restou encerrado o cumprimento de sentença do crédito referente aos danos morais, com a expedição do precatório definitivo, preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.
20/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 08:22

Conclusão
06/08/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 17:35

Juntada de documento
17/07/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 21:59

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que o executado se manifestou tempestivamente em pdf 1524 apresentando impugnação.

Ao impugnado
16/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 16:05

Juntada de petição
12/06/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:00

Intimação

Diante da planilha de créditos anexada em pdf 533, devidamente certificado acerca do correto recolhimento das despesas processuais, intime-se a Fazenda Pública, na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.
29/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:14

Conclusão
25/04/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:40

Juntada de petição
14/04/2025 15:40

Processo Desarquivado
31/03/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:31

Conclusão
26/03/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:11

Juntada de petição
06/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 00:52

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 00:52

Conclusão
31/01/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:51

Conclusão
21/01/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:10

Juntada de petição
17/10/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 07:36

Conclusão
07/10/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:30

Juntada de petição
01/10/2024 17:05

Juntada de petição
13/09/2024 06:04

Conclusão
13/09/2024 06:04

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:47

Juntada de petição
10/09/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 07:11

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 07:11

Conclusão
30/08/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:47

Juntada de petição
27/08/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 17:40

Juntada de petição
26/08/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:55

Juntada de petição
21/08/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:26

Juntada de petição
21/08/2024 08:25

Processo Desarquivado
19/08/2024 19:02

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:44

Juntada de documento
06/08/2024 15:21

Juntada de documento
02/08/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:12

Juntada de documento
22/05/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:41

Juntada de petição
20/05/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 07:01

Conclusão
14/05/2024 07:01

Outras Decisões
13/05/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:12

Juntada de petição
08/05/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:31

Conclusão
19/03/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 15:38

Conclusão
24/02/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:32

Juntada de documento
16/02/2024 17:32

Processo Desarquivado
30/01/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:30

Conclusão
26/01/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:15

Juntada de petição
23/01/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 17:44

Juntada de documento
17/01/2024 17:42

Processo Desarquivado
17/01/2024 16:23

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:26

Juntada de documento
10/01/2024 17:21

Juntada de documento
08/01/2024 10:24

Outras Decisões
08/01/2024 10:24

Conclusão
19/12/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:50

Juntada de documento
19/12/2023 10:12

Juntada de petição
18/12/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:18

Juntada de petição
18/12/2023 05:10

Juntada de petição
01/12/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:27

Conclusão
30/11/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 19:03

Juntada de petição
28/11/2023 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 21:05

Juntada de petição
30/10/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 02:05

Documento
17/10/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 18:37

Conclusão
09/10/2023 18:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/10/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:55

Juntada de petição
06/10/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:07

Juntada de petição
29/09/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:19

Juntada de petição
26/09/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 08:25

Juntada de petição
14/08/2023 00:21

Conclusão
14/08/2023 00:21

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 22:35

Juntada de petição
29/06/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 17:24

Juntada de petição
16/06/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 09:57

Conclusão
15/06/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:06

Juntada de petição
13/06/2023 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 13:46

Conclusão
30/05/2023 13:46

Outras Decisões
29/05/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 02:19

Conclusão
18/04/2023 02:19

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 19:01

Juntada de petição
13/04/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:59

Juntada de petição
04/04/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 11:18

Juntada de petição
03/04/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:47

Juntada de documento
03/04/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 11:19

Juntada de documento
15/12/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 10:08

Conclusão
14/09/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 04:35

Juntada de petição
26/08/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 11:18

Conclusão
26/08/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 22:44

Juntada de petição
24/08/2022 22:34

Juntada de petição
24/08/2022 11:15

Juntada de petição
23/08/2022 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 10:36

Conclusão
18/08/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 13:08

Juntada de petição
02/08/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 11:13

Conclusão
01/08/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 11:45

Juntada de petição
22/07/2022 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 02:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 14:44

Juntada de petição
18/04/2022 13:08

Juntada de petição
17/04/2022 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 10:51

Conclusão
11/04/2022 10:51

Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 21:42

Juntada de petição
25/01/2022 19:02

Juntada de petição
25/01/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 10:57

Conclusão
13/01/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 21:58

Juntada de petição
14/10/2021 09:53

Juntada de petição
04/10/2021 18:17

Juntada de petição
28/09/2021 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 08:26

Concessão
17/09/2021 08:26

Conclusão
02/08/2021 23:30

Juntada de petição
14/07/2021 13:54

Juntada de petição
13/07/2021 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 10:25

Conclusão
08/07/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 23:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 11:08

Juntada de petição
01/06/2021 11:47

Juntada de petição
01/06/2021 11:34

Juntada de petição
20/04/2021 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 17:35

Conclusão
05/04/2021 22:28

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 11:28

Juntada de petição
01/03/2021 23:34

Juntada de petição
01/03/2021 18:55

Juntada de documento
10/02/2021 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2021 16:26

Conclusão
08/02/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 23:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2020 09:51

Juntada de petição
02/12/2020 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2020 16:15

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 16:15

Conclusão
10/11/2020 08:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 11:27

Conclusão
23/10/2020 11:27

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 16:47

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 22:39

Juntada de petição
01/10/2020 15:13

Juntada de petição
21/09/2020 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2020 14:09

Juntada de petição
04/09/2020 13:37

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 13:37

Conclusão
02/09/2020 11:07

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 15:55

Juntada de petição
13/08/2020 14:48

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 14:48

Conclusão
12/08/2020 21:06

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 16:54

Juntada de petição
05/08/2020 15:46

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 17:07

Conclusão
04/08/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 16:55

Juntada de petição
03/08/2020 15:55

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 15:55

Conclusão
03/08/2020 15:53

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 15:51

Juntada de documento
16/07/2020 13:25

Juntada de petição
16/07/2020 04:36

Juntada de petição
15/07/2020 13:38

Juntada de petição
14/07/2020 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2020 14:40

Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2020 14:40

Conclusão
01/07/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 15:55

Juntada de petição
19/06/2020 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2020 09:15

Conclusão
08/06/2020 09:15

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 09:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 17:44

Juntada de petição
03/06/2020 12:52

Conclusão
03/06/2020 12:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2020 23:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 14:04

Juntada de petição
18/05/2020 13:36

Outras Decisões
18/05/2020 13:36

Conclusão
06/05/2020 20:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 12:38

Juntada de petição
28/04/2020 10:53

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 10:53

Conclusão
16/04/2020 19:57

Juntada de petição
16/04/2020 13:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2020 12:01

Juntada de petição
13/02/2020 01:03

Documento
15/01/2020 11:56

Reforma de decisão anterior
15/01/2020 11:56

Conclusão
14/01/2020 12:53

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2020 12:43

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 12:41

Juntada de documento
08/01/2020 15:25

Juntada de petição
16/12/2019 14:34

Juntada de petição
13/11/2019 16:38

Juntada de petição
13/11/2019 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2019 15:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2019 15:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 10:02

Juntada de petição
14/10/2019 22:55

Juntada de petição
24/09/2019 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2019 12:52

Conclusão
13/09/2019 12:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/09/2019 12:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 03:26

Juntada de petição
29/08/2019 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2019 12:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 12:17

Trânsito em julgado
22/08/2019 11:36

Outras Decisões
22/08/2019 11:36

Conclusão
16/08/2019 12:53

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 17:51

Juntada de petição
11/07/2019 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2019 14:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 14:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 22:27

Juntada de petição
13/06/2019 16:41

Juntada de petição
07/06/2019 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2019 17:33

Outras Decisões
06/06/2019 17:33

Conclusão
22/05/2019 17:50

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 15:41

Juntada de petição
08/04/2019 10:11

Juntada de petição
05/04/2019 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2019 12:30

Conclusão
03/04/2019 12:30

Outras Decisões
28/01/2019 13:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2018 12:33

Juntada de petição
28/11/2018 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2018 16:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2018 16:35

Remessa
15/02/2018 16:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2018 16:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2017 12:19

Juntada de petição
21/09/2017 12:40

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2017 12:40

Publicado Despacho em 03/10/2017
21/09/2017 12:40

Conclusão
11/07/2017 14:42

Juntada de petição
29/05/2017 11:34

Remessa
26/05/2017 15:03

Ato ordinatório praticado
06/04/2017 12:38

Juntada de petição
16/03/2017 13:27

Ato ordinatório praticado
16/02/2017 14:43

Remessa
10/01/2017 17:51

Deferido o pedido de
10/01/2017 17:51

Conclusão
10/01/2017 17:51

Ato ordinatório praticado
07/10/2016 11:21

Conclusão
07/10/2016 11:21

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2016 11:19

Juntada de petição
05/10/2016 16:37

Juntada de petição
18/07/2016 14:44

Ato ordinatório praticado
22/06/2016 13:58

Publicado Despacho em 11/07/2016
22/06/2016 13:58

Conclusão
22/06/2016 13:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2016 16:31

Juntada de petição
09/05/2016 15:35

Ato ordinatório praticado
03/03/2016 14:53

Juntada de petição
01/03/2016 15:39

Juntada de petição
23/02/2016 13:19

Ato ordinatório praticado
29/01/2016 16:28

Outras Decisões
29/01/2016 16:28

Publicado Decisão em 25/02/2016
29/01/2016 16:28

Conclusão
26/01/2016 14:11

Juntada de petição
21/12/2015 10:26

Ato ordinatório praticado
21/12/2015 10:19

Ato ordinatório praticado
21/12/2015 10:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2015 17:57

Juntada de petição
28/10/2015 17:25

Outras Decisões
28/10/2015 17:25

Conclusão
27/08/2015 15:20

Ato ordinatório praticado
05/03/2015 12:09

Ato ordinatório praticado
04/03/2015 18:20

Juntada de petição
12/02/2015 19:48

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2015 19:48

Conclusão
15/01/2015 10:38

Juntada de petição
15/12/2014 13:50

Conclusão
15/12/2014 13:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2014 14:23

Ato ordinatório praticado
25/07/2014 14:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2012 11:36

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2012 11:36

Publicado Despacho em 13/07/2012
09/07/2012 11:36

Conclusão
06/07/2012 17:56

Juntada de petição
24/05/2012 15:00

Remessa
16/05/2012 13:21

Documento
06/03/2012 14:10

Expedição de documento
06/03/2012 14:10

Petição
05/03/2012 10:47

Assistência Judiciária Gratuita
05/03/2012 10:47

Conclusão
29/09/2011 14:27

Juntada de petição
02/08/2011 11:44

Conclusão
02/08/2011 11:44

Publicado Despacho em 08/08/2011
02/08/2011 11:44

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2011 16:45

Juntada de petição
23/11/2010 17:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2010 14:38

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2010 14:38

Conclusão
08/11/2010 14:31

Juntada de petição
17/06/2010 17:38

Publicado Despacho em 01/07/2010
17/06/2010 17:38

Conclusão
17/06/2010 17:38

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2010 16:34

Remessa
03/02/2010 15:08

Juntada de petição
03/02/2010 15:08

Documento
18/03/2009 17:49

Remessa
04/03/2009 10:39

Publicado Despacho em 12/03/2009
04/03/2009 10:39

Conclusão
04/03/2009 10:39

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2009 17:28

Juntada de petição
12/01/2009 09:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2008 11:36

Entrega em carga/vista
21/08/2008 16:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2007 17:54

Remessa
22/10/2007 16:17

Remessa
09/10/2007 17:02

Conclusão
09/10/2007 17:02

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2007 17:08

Remessa
13/08/2007 15:12

Remessa
13/08/2007 15:12

Juntada de petição
14/03/2007 10:52

Publicado Despacho em 26/03/2007
14/03/2007 10:52

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2007 10:52

Conclusão
30/11/2006 19:42

Publicado Sentença em 10/01/2007
30/11/2006 19:42

Julgado procedente o pedido
30/11/2006 19:42

Conclusão
31/10/2006 08:07

Remessa
19/10/2006 16:26

Conclusão
19/10/2006 16:26

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2006 13:05

Juntada de petição
26/07/2006 11:49

Conclusão
26/07/2006 11:49

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2006 11:49

Publicado Despacho em 16/08/2006
26/07/2006 11:49

Juntada de petição
12/07/2006 11:26

Remessa
12/07/2006 11:26

Juntada de petição
18/05/2006 16:33

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2006 16:33

Conclusão
18/05/2006 16:33

Publicado Despacho em 20/06/2006
09/05/2006 15:18

Ato ordinatório praticado
25/11/2005 12:47

Conclusão
25/11/2005 12:47

Publicado Despacho em 14/12/2005
25/11/2005 12:47

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2005 12:47

Juntada de petição
25/11/2005 12:35

Juntada de petição
17/08/2005 15:57

Juntada de petição
11/07/2005 18:01

Conclusão
11/07/2005 18:01

Publicado Decisão em 05/08/2005
11/07/2005 18:01

Outras Decisões
24/06/2005 08:46

Remessa
20/06/2005 11:59

Conclusão
20/06/2005 11:59

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2005 11:59

Juntada de petição
05/05/2005 14:57

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2005 14:57

Conclusão
05/05/2005 14:57

Publicado Despacho em 18/05/2005
05/05/2005 14:56

Juntada de documento
13/12/2004 15:31

Documento
13/12/2004 15:30

Juntada de documento
17/09/2004 10:02

Expedição de documento
03/09/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2004 00:00

Publicado Despacho em 01/09/2004
25/08/2004 00:00

Conclusão
29/07/2004 00:00

Publicado Despacho em 04/08/2004
29/07/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2004 00:00

Conclusão
15/06/2004 00:00

Remessa
09/06/2004 00:00

Conclusão
09/06/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2004 00:00

Juntada de petição
18/05/2004 00:00

Publicado Despacho em 27/05/2004
18/05/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2004 00:00

Conclusão
14/05/2004 00:00

Juntada de petição
29/01/2004 00:00

Entrega em carga/vista
19/01/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2004 00:00

Publicado Despacho em 29/01/2004
19/01/2004 00:00

Conclusão
18/12/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2003 00:00

Juntada de petição
13/10/2003 00:00

Remessa
10/10/2003 00:00

Juntada de documento
19/09/2003 00:00

Outras Decisões
19/09/2003 00:00

Conclusão
15/09/2003 11:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2003

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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