10/06/2025 11:53

Baixa Definitiva
10/06/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, s/n, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0807778-22.2024.8.19.0008 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ALESSANDRA MARCIA ALVES DE OLIVEIRA DA SILVEIRA SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRA MARCIA ALVES DE OLIVEIRA DA SILVEIRA SOARES DEFENSORIA PÚBLICA: DP DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE DUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU/MESQUITA, BELFORD ROXO E SÃO JOÃO DE MERITI ( 4914 ) FALECIDO: DENAZY FATIMA ALVES DE OLIVEIRA Trata-se de requerimento de Alvará proposto por ALESSANDRA MARCIA ALVES DE OLIVEIRA DA SILVEIRA SOARE, visando o levantamento de valores depositados em contas e saldo bancário em nome de DENAZY FATIMA ALVES DE OLIVEIRA, falecido em 28 de abril de 2020.

Considerando que a falecida deixou bens, conforme certidão de óbito ID 118192187, torna-se impossível o prosseguimento do feito pelo procedimento de Alvará Judicial diante do que dispõe o artigo 2º da Lei 6858/1980.

Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

Requerimento de alvará para levantamento de valores relativos a Prestação Pecuniária Eventual devidos ao ex-cônjuge da requerente.

Sentença de extinção do feito, na forma do artigo 485, inciso, VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita, ante a existência de bens a inventariar e outros herdeiros.

Incabível o levantamento de valor monetário por esta via, havendo necessidade de instaurar-se inventário e/ou arrolamento de bens.

Artigo 2º da Lei nº 6.858/1980.

Ausência, ademais, de anuência dos demais herdeiros.

Precedentes.

Sentença mantida.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0830827-08.2023.8.19.0209 - APELAÇÃO.

Des(a).

PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 03/12/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)).

Dessa forma, tem-se por evidente a inadequação da via eleita para o levantamento dos valores pretendidos.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará e julgo o feito extinto, sem resolução de mérito, na forma do Art. 485, VI do CPC.

Custas pelos requerentes, observada a gratuidade de justiça que ora deferido.

Após certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

BELFORD ROXO, 21 de maio de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Titular
22/05/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/05/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
30/01/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:06

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 13:38

Conclusos para despacho
27/09/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:33

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:11

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 18:00

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 18:00

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:51

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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