20/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial. /r/r/n/nReconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa./r/r/n/nRegistre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores./r/r/n/nA par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé./r/r/n/nProvidencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça. /r/r/n/nAnote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
14/05/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 14:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 14:09

Conclusão
05/05/2025 17:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/05/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/01/2025 15:40

Conclusão
04/11/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:36

Juntada de petição
25/10/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:57

Juntada de petição
30/09/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2024 10:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/09/2024 10:30

Conclusão
11/06/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:10

Juntada de petição
18/03/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 15:24

Juntada de petição
29/01/2024 15:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
29/01/2024 15:56

Juntada de petição
29/01/2024 15:56

Processo Desarquivado
21/11/2023 14:34

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 13:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/08/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2021 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2021 16:52

Outras Decisões
04/07/2021 16:52

Conclusão
28/06/2021 12:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 06:22

Documento
11/05/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2021 00:16

Outras Decisões
02/04/2021 00:16

Conclusão
03/02/2021 08:08

Documento
30/12/2020 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2020 16:13

Conclusão
30/12/2020 16:13

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 17:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806375-77.2022.8.19.0011

Vitoria de Oliveira Mendes

Municipio de Cabo Frio

Advogado: Flavia do Amaral Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0827814-73.2024.8.19.0206

Marcia Cristina da Silva Lima

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Andre de Oliveira Rozendo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/12/2024 01:04

Exibir Processo

Processo nº 0876884-29.2023.8.19.0001

Thais Fagundes Soares

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Matheus da Silva Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2023 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0381946-25.2014.8.19.0001

Suely de Fatima Castro da Costa

Banco Itau S/A

Advogado: Sabrina Viana Pessanha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0819829-53.2024.8.19.0206

Marcelo Silva Breda

Ambec

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 15:54

Exibir Processo