08/08/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DA SILVA LIMA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 00:52

Publicado Sentença em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0827814-73.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA CRISTINA DA SILVA LIMA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A Trata-se de AÇÃO DO CONSUMIDOR, OBRIGAÇÃO DE FAZER, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MÁRCIA CRISTINA DA SILVA LIMA em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Em apertada síntese, afirma a parte autora que, ao tentar realizar uma compra a crédito, foi surpreendida com a negativa de aprovação em razão de suposta restrição em seu nome nos cadastros do SPC e SERASA.

Após consulta, constatou que seu nome fora negativado pela parte ré, em razão de dívida no valor de R$ 596,28, com vencimento em 25/12/2021, a qual desconhece, pois jamais contratou ou utilizou qualquer serviço ou produto da instituição ré.

Alega que não houve qualquer aviso prévio sobre a dívida ou sobre a negativação, tampouco êxito em resolver administrativamente a situação junto à ré.

Para reforçar sua alegação, argumenta que a inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral presumido, sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos da legislação consumerista.

Sustenta ainda que a conduta da ré violou os princípios da boa-fé, da transparência e da informação, causando-lhe constrangimento e impedimento de acesso ao crédito, sem que tenha dado causa ao apontamento negativo.

Em face do exposto, requer: a declaração de inexistência da relação jurídica e da dívida; a condenação da ré ao cancelamento do registro e exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais Documentos do autor anexos à peça inicial.

Id.177403260 – Deferida a gratuidade de justiça à parte autora.

Id.182573994 - Contestação apresentada por BANCO DO BRASIL S/A.

Preliminarmente, suscita como questões prévias a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Requer, subsidiariamente, a intimação da parte autora para comprovar sua alegada condição econômica.

Impugna também o pedido de tutela de urgência, alegando ausência dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, notadamente a inexistência de probabilidade do direito e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

No mérito, alega que a contratação do cartão de crédito DOTZ Internacional Visa foi realizada pela própria autora, por meio do aplicativo do Banco do Brasil, com uso de documentos pessoais e selfie para validação da identidade, sendo a adesão formalizada eletronicamente em 08/11/2021.

Sustenta que houve utilização regular do cartão pela autora, com posterior inadimplemento das faturas, o que ensejou a inscrição nos cadastros de inadimplentes.

Argumenta que a negativação foi legítima, decorrente do exercício regular do direito de crédito, e que a responsabilidade pela notificação prévia da inscrição é do órgão mantenedor, conforme Súmula 359 do STJ.

Argui que a contratação eletrônica é válida, nos termos dos artigos 104, 107 e 112 do Código Civil, e que a autora não comprovou qualquer vício na manifestação de vontade.

Defende a inexistência de ato ilícito, dano ou nexo causal, afastando, assim, a responsabilidade civil.

Invoca a Súmula 385 do STJ para sustentar a inexistência de dano moral indenizável, diante da existência de outras inscrições legítimas no nome da autora.

Rechaça a cumulação de funções reparatória e punitiva na indenização por danos morais, requerendo, em caso de condenação, que o quantum indenizatório observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Impugna a aplicação automática da inversão do ônus da prova, por ausência de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Requer a designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral, especialmente o depoimento pessoal da parte autora.

Postula, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 85, §2º, do CPC.

Por fim, pugna pelo julgamento de improcedência dos pedidos.

Id.189399245 – Réplica.

Id.193023382 – Decisão saneadora. É o relatório.

Passo a decidir.

Em análise às alegações das partes, verifico a subsunção do caso concreto às disposições da Lei nº 8.078/90, considerando que a relação jurídica envolvida nesta ação se configura como de consumo, conforme estabelecido no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório.

Passo a decidir.

Em apreciação às explanações das partes, observo haver a subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, sendo de consumo a relação jurídica apresentada nesta ação, a teor da norma disposta no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há impedimento para apreciação do mérito.

Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende a retirada de negativação inserida pela ré, uma vez que alega desconhecer a dívida exigida e a inexistência de relação jurídica entre as partes, e que, em virtude do cadastro prejudicial, faz jus a indenização por danos morais.

A parte ré, por sua vez, alega ter agido em exercício legal de direito, uma vez que a negativação seria decorrente de débito inadimplido pelo autor, alegação que encontra arrimo nos documentos juntados em ID.182573994.

A autora, ao se manifestar sobre a contestação, sustenta não ter o réu apresentados nos autos qualquer prova de da existência dos débitos, o que deveria ser apresentado o contrato com a sua assinatura, motivo pelo qual afirma o desconhecimento a respeito da dívida impugnada.

Contudo a documentação juntada aos autos demonstra que autora contratou cartão de crédito, ativado via aplicativo da Ré, em 08/11/2021, tendo assinado de forma eletrônica o termo de adesão, e uma vez que deixou de pagar as faturas, teve anotado seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Cientificada da juntada dos documentos supracitados, a parte autora limitou-se a afirmar que o réu não trouxe contrato assinado, deixando de impugnar, de forma específica, os elementos documentais apresentados, notadamente no que se refere à tomada de crédito e sua relação jurídica com a ré.

Tal conduta processual caracteriza omissão relevante, apta a atrair a presunção de veracidade dos documentos juntados, sobretudo no que tange à efetiva contratação do cartão que deu origem à negativação.

Cabe ressaltar que nosso ordenamento jurídico vigora o sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional, segundo o qual o magistrado, destinatário da prova, está livre para apreciar e valorar o conjunto probatório constante dos autos para formar a sua convicção, na forma do Art. 371, CPC: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Em que pese os argumentos do autor, os documentos carreados aos autos são suficientes para comprovar a relação jurídica e o lastro da dívida inserida referente à negativação, não tendo a autora logrado comprovar a regularidade de seus pagamentos da relação jurídica, tampouco desconstituir as provas apresentadas nos autos pelo réu.

Conforme se depreende dos autos, logrou a parte ré se desincumbir do ônus imposto pelo artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, demonstrando nos autos a existência no negócio impugnado e a inadimplência da parte autora no tocante ao pagamento devido.

Nesse sentido, revela-se legítima a negativação, pois, a inclusão do nome da parte autora no cadastro negativo, rol de maus pagadores, se traduz o exercício regular de um direito conferido por regra expressa (artigo 43 do CDC) aos fornecedores titulares de crédito inadimplido.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

P.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
10/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:12

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 15:10

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 00:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DA SILVA LIMA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:21

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0827814-73.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA CRISTINA DA SILVA LIMA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A Afasto a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor.

Isso porque a alegação do réu foi realizada de forma genérica, e, uma vez já deferida a gratuidade, é ônus da parte adversa provar de que beneficiário impugnado possui condições financeiras para arcar com os custos do processo.

Indefiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, uma vez que a alegação de fato que se pretende comprovar é questão objetiva, que pode ser comprovada documentalmente.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
16/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:37

Outras Decisões
16/05/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:47

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:16

Outras Decisões
11/03/2025 14:09

Conclusos para decisão
10/03/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 11:29

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DA SILVA LIMA em 04/02/2025 23:59.
12/12/2024 00:23

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 16:34

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:05

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:05

Expedição de Certidão.
10/12/2024 01:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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