06/06/2025 00:59

Decorrido prazo de JARNE BUCKER DO NASCIMENTO em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:54

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:28

em cooperação judiciária
25/02/2025 14:02

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DESPACHO Processo: 0801360-85.2022.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELOISA ROQUE GEVU REPRESENTANTE: MARINA DE SOUZA ROQUE RÉU: MUNICÍPIO DE ITAOCARA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por HELOÍSA ROQUE GEVÚ, em face do município de Itaocara e do Estado do Rio de janeiro, pleiteando o fornecimento do medicamento Hempflex Broad Canabidiol 1.500mg, Óleo (1 unidade de 30ml) duas embalagens. (um ml de 12/12 horas, dois frascos por mês, 12 frascos por 06 meses.

Concedida a tutela antecipada, id. 29268022.

Contestação do primeiro réu, id. 51329830.

Contestação do segundo réu, id. 53325130.

Requerimento de majoração da multa aplicada em sede de tutela antecipada, id. 68115660.

Manifestação do Ministério Público, pela intimação do Município e do Estado para informarem, no prazo de 5 dias, se existem fármacos alternativos fornecidos pelo SUS para o tratamento da patologia da autora, id. 90359711.

Requerimento de procedência do pedido, id. 137820739.

Relatado.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que o pedido é para produto à base de canabidiol.

Em consulta realizada, verifica-se que o referido produto não está na lista de produtos registrados na ANVISA, e nesse caso, este juízo não é competente para análise e julgamento do presente feito, posto que pedidos de medicamentos ou produtos sem registro na ANVISA devem ser movidos em face da União Federal.

Nesse sentido, converto o julgamento em diligência, e determino a intimação da parte autora para que se manifeste acerca do declínio de competência para a Justiça Federal.

ITAOCARA, 11 de novembro de 2024.

FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto
13/11/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:56

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 00:50

Decorrido prazo de JARNE BUCKER DO NASCIMENTO em 20/05/2024 23:59.
08/05/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 17:02

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de JOSÉ LEONISSE DE AMORIM em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:29

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 00:32

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 08:36

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 12:23

Conclusos ao Juiz
18/07/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAOCARA em 15/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2023 23:59.
11/04/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 14:34

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:20

Conclusos ao Juiz
28/02/2023 16:10

Expedição de Certidão.
28/02/2023 15:36

Processo Desarquivado
21/12/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de JARNE BUCKER DO NASCIMENTO em 29/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/09/2022 23:59.
23/09/2022 15:30

Juntada de Petição de outros documentos
14/09/2022 12:48

Baixa Definitiva
14/09/2022 12:48

Arquivado Definitivamente
14/09/2022 12:47

Expedição de Certidão.
13/09/2022 22:21

Juntada de Petição de diligência
13/09/2022 15:41

Juntada de Petição de diligência
13/09/2022 14:52

Expedição de Certidão.
12/09/2022 16:53

Expedição de Mandado.
12/09/2022 16:43

Expedição de Mandado.
12/09/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 12:31

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2022 11:54

Conclusos ao Juiz
12/09/2022 11:53

Expedição de Certidão.
12/09/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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