13/09/2025 01:55

Decorrido prazo de RODNEI SOARES DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:55

Decorrido prazo de ODETE NUNES DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.
28/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo:0802550-20.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODNEI SOARES DOS SANTOS, ODETE NUNES DOS SANTOS RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A., RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Expeça-se mandado de pagamento, nos termos requeridos no id. 217524503.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
26/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2025 01:40

Publicado Despacho em 22/08/2025.
23/08/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 15:17

Juntada de acórdão
15/08/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:40

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
15/08/2025 02:25

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:41

Homologada a Transação
23/07/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:24

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 05/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:24

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:53

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0802550-20.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODNEI SOARES DOS SANTOS, ODETE NUNES DOS SANTOS RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A., RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pela 2ª ré, uma vez que a 2ª autora comprovou a condição de consumidora final, conforme documento de ID 171978871.

Rejeito, ainda a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª ré, uma vez que, conforme se verifica nos documentos que instruem a inicial, consta o logotipo da empresa nas faturas de fornecimento de água.

Ademais, o convênio realizado entre a RIO+ SANEAMENTOe a empresa FAB ZONA OESTE S/A revela a existência de cooperação entre as concessionárias, e evidencia a parceria comercial existente, sendo ambas componentes da mesma cadeia de consumo, aplicando-se, destarte, o teor do Art.7º, parágrafo único do CDC.

Sanadas as preliminares arguidas em contestação, declaro o feito saneado.

Instadas à manifestarem-se em provas, os rés deixaram de requerer outras provas, enquanto que a autora se manifestou informando que não tem mais provas a produzir, tendo pleiteado a inversão do ônus da prova .

Na hipótese, apesar de ser aplicável a legislação consumerista, entendo que a inversão do ônus da prova é medida excepcional, que não deverá ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir.

O objetivo do legislador com o Código de Defesa do Consumidor não foi privilegiar o consumidor, mas tão-somente igualá-lo ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços.

Justamente na busca deste equilíbrio entre as partes envolvida na relação de consumo foi instituído o mecanismo da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: "VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência." Isto posto, não se verifica hipossuficiência técnica, tendo em vista que a autora tem condições de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, sendo certo que nada há nos autos que revele a necessidade de se afastar a regra ordinária de produção de prova prevista no art. 373, incs.I e II do CPC, razão pela qual INDEFIRO a inversão do ônus da prova.

Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
13/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 15:42

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 23:18

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:55

Decorrido prazo de JENIFER DA CUNHA LOUREIRO em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:55

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 22:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:10

Expedição de Certidão.
28/03/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 07:48

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 20/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:22

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de RODNEI SOARES DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de ODETE NUNES DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 15:48

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:20

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ODETE NUNES DOS SANTOS - CPF: *95.***.*04-00 (AUTOR) e RODNEI SOARES DOS SANTOS - CPF: *95.***.*40-72 (AUTOR).
12/02/2025 12:30

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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