01/07/2025 12:06

Conclusão
17/06/2025 15:12

Juntada de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

1) Às fls. 407/408, a Perita Amanda Costa Di Piero apresentou sua proposta de honorários em resposta à decisão judicial.

O processo atual visa a liquidação de sentença, não seu cumprimento, e envolve a necessidade de prova pericial para determinar os danos materiais.

A liquidação deve considerar o número de músicas usadas indevidamente, o valor unitário da taxa de licenciamento e o total de meses de uso indevido.

A autora e a ré apresentaram quesitos para a perícia.

A Perita propõe honorários de R$ 13.500,00, detalhados em uma tabela de atividades e horas necessárias.

Solicita, também, a intimação das partes para facilitar a comunicação durante a perícia./r/r/n/n2) Fls. 411/414 - Trata-se de Embargos de Declaração foram interpostos por LUAU FREE EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA, contra a decisão que indeferiu a substituição da perita nomeada para a liquidação de sentença.

A embargante argumenta que a perita nomeada não possui a qualificação necessária para realizar a liquidação, que envolve a identificação e quantificação de reproduções musicais e acessos aos vídeos, além da comprovação da titularidade das obras.

A decisão embargada afirma que a liquidação deve se limitar ao esclarecimento de questões fáticas, mas a empresa aponta contradições e omissões, solicitando a nomeação de um perito com expertise em tecnologia./r/r/n/nÀs fls. 420/425, em contrarrazões, a embargada FREEPLAY MUSIC LLC se manifesta que em relação à proposta de honorários periciais no valor de R$ 13.500,00 para a realização de prova pericial destinada à apuração do quantum indenizatório.

A empresa argumenta que o pagamento dos honorários deve ser responsabilidade das embargantes, LUAU FREE EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA e ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça.

O embargado alega, ainda, que a empresa LUAU apresentou embargos de declaração alegando que a decisão de manter a Perita Amanda Costa Di Piero tinha erros, pois ela não estaria qualificada para o trabalho complexo exigido.

A LUAU argumenta que a decisão é contraditória e omite limitar a incumbência da perita.

No entanto, considera-se que os embargos são uma tentativa de rediscutir o mérito e atrasar o processo, não havendo hipóteses autorizadoras para os embargos segundo o artigo 1.022 do CPC./r/r/n/nO embargado pugna pela rejeição dos embargos de declaração apresentados pela embargante, alegando que não há contradição na decisão judicial.

A embargante está insatisfeita com a nomeação de uma perita contábil, argumentando que o caso exigiria uma análise mais complexa.

No entanto, a decisão judicial foi clara ao afirmar que a perita era qualificada para realizar a apuração dos valores devidos, focando apenas em números e não em questões de direitos autorais.

A embargante tentou rediscutir questões de mérito já decididas, mas a decisão foi mantida, considerando a perita adequada para a tarefa./r/r/n/nAssim, requer que seja determinado o pagamento dos honorários periciais, conforme o Tema Repetitivo nº 871, que os embargos de declaração apresentados pela Luau sejam rejeitados devido à inexistência de vícios na decisão embargada.

Além disso, que os quesitos nº 1 a 4 formulados pela Luau, que tentam rediscutir o mérito da ação, sejam rejeitados.

Por fim, pugna que a embargante receba advertência por comportamento temerário, e por criar embaraços para o cumprimento das decisões judiciais./r/r/n/nÉ o relatório passo a decidir./r/r/n/nRecebo os presentes embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz./r/r/n/nQuanto ao mérito do presente recurso, não merecem acolhida as considerações do embargante, tendo em vista que pretende o autor tão somente a reforma da sentença na tentativa de rediscussão do mérito./r/r/n/nO laudo deverá esclarecer questões fáticas para fixar o quantum debeatur, o que já foi decidido exaustivamente, conforme se verifica às fls. 309 e 398/399. /r/r/n/nAdemais, a função do perito é fornecer conhecimentos técnicos ou científicos que ajudem o juiz a formar seu convencimento em questões que exigem expertise específica.

Conforme o artigo 156, do CPC, o juiz nomeia o perito de forma livre quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, garantindo imparcialidade e competência.

Os quesitos orientam a perícia, esclarecem dúvidas, garantem transparência, fundamentam decisões e tornam o processo mais eficiente.

A nomeação livre é crucial para assegurar que o perito seja imparcial e adequado para o caso, contribuindo para a justiça e a resolução precisa das disputas./r/r/n/nNo presente momento, não verifico a necessidade de advertir a embargante nos termos requeridos. /r/r/n/nIsto posto, REJEITOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se./r/r/n/n3) Fls. 427/428 (LUAU FREE EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA) - Apresenta impugnação aos honorários propostos, e pleteia a gratuidade de justiça./r/r/n/nDecido./r/r/n/nEm primeiro lugar, não houve justificativa à impugnação dos honorários periciais.

Nesse ponto, registre-se que o valor proposto se encontra dentro da média aplicada em casos similares.

REJEITO A IMPUGNAÇÃO./r/r/n/nEm segundo lugar, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando o valor da perícia se afigura razoavelmente baixo frente à sociedade ré, e que a requerente não apresentou qualquer documento para comprovar a alegada dificuldade financeira da sociedade.

Registre-se, ainda, que a figura da pessoa física (sócio) não se confunde com a da pessoa jurídica./r/r/n/nVenha o pagamento dos honorários periciais.
24/03/2025 11:12

Outras Decisões
24/03/2025 11:12

Conclusão
20/03/2025 15:22

Juntada de petição
11/03/2025 12:39

Juntada de petição
25/02/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:50

Conclusão
25/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:46

Juntada de petição
24/02/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 16:54

Juntada de petição
12/02/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:26

Conclusão
02/12/2024 12:26

Outras Decisões
14/11/2024 15:07

Juntada de petição
07/11/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:06

Conclusão
02/10/2024 12:29

Juntada de petição
10/07/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:11

Conclusão
20/06/2024 12:46

Juntada de petição
12/06/2024 19:26

Juntada de petição
12/06/2024 16:24

Juntada de petição
16/05/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:38

Juntada de petição
07/05/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 12:25

Outras Decisões
30/04/2024 12:25

Conclusão
22/04/2024 17:27

Juntada de petição
05/04/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 12:12

Conclusão
20/03/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:30

Juntada de documento
01/03/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:03

Conclusão
28/02/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:39

Juntada de petição
16/10/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 19:26

Juntada de petição
04/08/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 10:35

Conclusão
24/07/2023 10:35

Outras Decisões
21/07/2023 18:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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