16/06/2025 17:13

Baixa Definitiva
16/06/2025 17:11

Trânsito em julgado
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0853490-56.2024.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0853490-56.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00253515 APELANTE: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: ANA LUCIA DA SILVA LOURENCO ADVOGADO: LAIS GONÇALVES ALVIM NOVAES OAB/RJ-227307 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS.

RECURSO DO RÉU.

ABERTURA DE CONTA DIGITAL E CONTRATAÇÕES POR RECONHECIMENTO FACIAL.

RISCOS DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 479 DO COLENDO STJ.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPERIOSO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EFETUADAS.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 10:39

Documento
15/05/2025 08:49

Conclusão
15/05/2025 00:01

Não-Provimento
16/04/2025 00:05

Publicação
10/04/2025 17:39

Inclusão em pauta
07/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 18:36

Pedido de inclusão
02/04/2025 11:03

Conclusão
02/04/2025 11:00

Distribuição
01/04/2025 12:59

Remessa
01/04/2025 12:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0008174-67.2017.8.19.0205

Davy Ferreira Nunes

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Andre Germano da Silva Azevedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/02/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0313628-09.2022.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Antonio Jose Souza Goncalves

Advogado: Antonio Jose Souza Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809934-05.2025.8.19.0054

Ana Paula de Souza Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Caroline Lacerda dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0808649-17.2023.8.19.0031

Aline de Oliveira Batista

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Alessandra Oliveira dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/07/2023 07:29

Exibir Processo

Processo nº 0802526-32.2025.8.19.0031

Geraldo Pinto de Oliveira Sobrinho

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Carlos Roberto Figueiredo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/02/2025 14:05

Exibir Processo