15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de FELLIPE NEVES MIRINDIBA em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 12:37

Baixa Definitiva
03/06/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0855535-96.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STEIGER RIBAS BENS PROPRIOS LTDA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação para anulação de procedimento tributário indevidamente distribuída a este Juízo.

Isso porque o polo passivo é composto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, o que, com efeito, atrai a competência das Varas de Fazenda Pública da Capital para conhecer e processar o feito, nos termos do art. 65, I da LODJ.

A princípio, seria caso de declínio.

Ocorre que não se faz possível o encaminhamento via sistema deste expediente para o Distribuidor, haja vista que inexiste compatibilidade entre o sistema PJE e o Eproc, já adotado nas Varas de Fazenda Pública da Capital.

Ademais, é hipótese de incidir o disposto no art. 1ª, § 2º do ATO EXECUTIVO TJ nº 203/2024 deste Tribunal, que assim dispõe: “§ 2º.

As petições iniciais protocolizadas nos sistemas PJe e DCP e direcionadas a unidade jurisdicional na qual o eproc já tenha sido implantado serão canceladas e desconsideradas para qualquer efeito jurídico, inclusive prescrição e decadência. “ Ou seja, tratando-se o presente feito de inicial que deveria ter sido distribuído perante as Varas de Fazenda Pública da Capital, deverá a referida petição ser cancelada e desconsiderada para qualquer efeito jurídico, de modo que caberá à parte distribuir novamente o feito no Juízo Competente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Sem custas.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
21/05/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/05/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 17:57

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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