13/06/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:43

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 04/06/2025 23:59.
22/05/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 1ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DESPACHO Processo: 0800701-12.2025.8.19.0077 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SALETE DA CONCEICAO SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Id. 180041731: Nos termos da Súmula 39, do Egrégio Tribunal de Justiça, é facultado ao Juiz que solicite a parte que comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, LXXIV da CR), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Ademais a situação fática de hipossuficiência pode ser mudada no curso do processo, fazendo com que a parte tenha que comprovar que permanece na situação inicial.

Portanto, venha(m) em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça: 1- Contracheques, em caso de vínculo empregatício, ou extratos bancários de sua titularidade referente aos três últimos meses; 2- Justificativa pormenorizada de como obtém o seu sustento; 3- Recibos de despesas de serviços básicos (água, aluguel, luz, cartão de crédito, saúde e educação) do mês em curso; 4- A última declaração de bens e rendimentos à Receita Federalna íntegra; Na hipótese de a parte suplicante ser isenta junto à Receita Federal, comprovantes da situação das declarações IRPF dos últimos três anos com '‘nada consta’', que podem ser obtidos no site daquele órgão governamental, nos links “Restituição/IRPF” - “Consulta Restituição/Resultado”, e de situação cadastral regular junto àquele órgão.

SEROPÉDICA, 30 de abril de 2025.

MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Titular
12/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:25

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 14:18

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812539-96.2024.8.19.0008

Alvaro Cardoso Junior

Presidente da Camara de Vereadores do Mu...

Advogado: Rafael Ramos Sette

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/07/2024 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0800168-04.2025.8.19.0061

Em Segredo de Justica

Municipio de Teresopolis

Advogado: Nathalia Rodrigues Magalhaes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/01/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0808428-81.2024.8.19.0004

Marcia Regina da Costa Marins dos Anjos

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Andre Vianna Antunes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0842428-16.2024.8.19.0002

Cristielen Fonseca da Silva

Municipio de Tangua

Advogado: Jose Ricardo de Oliveira Lessa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/10/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0117520-80.2017.8.19.0001

Adauvir de Souza Braga

Marcos Barros Espinola Advogados Associa...

Advogado: Monica Alves de Castro Villaca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/05/2017 00:00

Exibir Processo