17/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo , S/N, sala 217, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0804830-56.2023.8.19.0004 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: DENNER SILVA MATHIAS, : AVAIR LOPES RIBEIRO JUNIOR O Ministério Público ofereceu denúncia em face de DENNER SILVA MATHIAS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 157, §2º-A, I, do Código Penal.

Recebimento da denúncia no ID. 50153191.

Petição da defesa no ID. 71516900, esclarecendo que o réu não é o autor do delito, posto que estava preso na época dos fatos.

Manifestação do Parquet no ID. 151284525, oficiando pela expedição de ofício à SEAP para esclarecer se no dia do fato o acusado estava encarcerado.

Ofício da SEAP juntado no ID. 197556016.

Manifestação do Parquetno ID. 198721935, oficiando pela absolvição sumária do réu. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Tendo em vista os documentos juntados aos autos no ID. 197556016, os quais comprovam que o acusado estava preso por outro processo na data dos fatos, não sendo ele o legitimado para figurar no polo passivo da demanda, o pleito defensivo merece acolhimento, diante da falta de condições da ação.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 395, inciso II, revogo a decisão que recebeu a denúncia e ABSOLVO SUMARIAMENTEo réu DENNER SILVA MATHIAS.

Sem custas.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Certificado o trânsito em julgado e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

SÃO GONÇALO, 11 de julho de 2025.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Titular
11/07/2025 17:15

Juntada de Petição de ciência
11/07/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:58

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
09/06/2025 13:10

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 20:14

Juntada de petição
27/05/2025 13:04

Juntada de carta
25/05/2025 02:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:13

Juntada de petição
26/02/2025 14:59

Expedição de Ofício.
18/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo , S/N, sala 217, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0804830-56.2023.8.19.0004 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: DENNER SILVA MATHIAS, : AVAIR LOPES RIBEIRO JUNIOR Defiro o requerido pelo Ministério Público, no id 151284525.

SÃO GONÇALO, 13 de novembro de 2024.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
13/11/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:11

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:22

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 14:05

Juntada de carta
21/08/2024 15:57

Juntada de petição
21/08/2024 15:47

Expedição de Ofício.
21/08/2024 15:36

Expedição de Ofício.
13/08/2024 15:22

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 17:04

Conclusos ao Juiz
03/03/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:30

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 00:07

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 18:14

Juntada de Petição de diligência
30/03/2023 16:53

Expedição de Mandado.
20/03/2023 14:06

Recebida a denúncia contra DENNER SILVA MATHIAS (RÉU)
08/03/2023 12:42

Conclusos ao Juiz
27/02/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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