04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de LUDIMILA MENDES NASCIMENTO SILVA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de LUANA DOS SANTOS PERALTA em 03/09/2025 23:59.
20/08/2025 18:58

Juntada de Petição de contra-razões
18/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:54

Juntada de Petição de apelação
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0820130-37.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA MARIA RODRIGUES PEREIRA RÉU: ADEMIR BRITO AMARAL I.

RELATÓRIO: REGINA MARIA RODRIGUES PEREIRA propôs ação pelo rito comum em face de ADEMIR BRITO AMARAL requerendo indenização por danos materiais e morais.

Alega, ao abono de sua pretensão, residir em imóvel próximo ao do réu, o qual alugou o imóvel para o comércio QUINTAL DO ARMAZEM.

Diz que a sua casa fica muro a muro junto com a cozinha e logo ao lado do Quintal do Armazém.

Afirma que a casa de show, QUINTAL DO ARMAZEM, foi construída sem nenhuma acústica, o que vem perturbando suas noites de descanso e as noites de seus filhos que precisam dormir a noite, pois trabalham de dia.

Relata ter tentado solucionar o problema junto ao réu, mas não ter logrado conseguir resolver a questão e que teve que instalar janela acústica em sua residência, a fim de solucionar o problema.

Por sim, sustenta que há alguns anos sofre com dores fortes em seu rosto e altura do pescoço, e que o barulho ensurdecedor, causado pela casa de show QUINTAL DO ARMAZÉM, causou o problema de saúde, vindo a usar o medicamento PREGABALINA 75 mg1 , receitado por seu neurologista.

Citado, o réu apresentou contestação em index. 71276034 dos autos, em que argui preliminar de ilegitimidade passiva e requer a denunciação da lide a Ricardo L. de Carvalho Bar.

No mérito, requer a improcedência do pedido, firme na legalidade de sua conduta e alega inexistir prova de dano oriundo do estabelecimento comercial QUINTAL DA VIZINHANÇA e que não infringiu direitos da vizinhança.

Réplica em index. 82571765.

II.

FUNDAMENTOS: Trata-se de ação em que a parte autora requer indenização por danos materiais e morais, ao fundamento de o imóvel do réu estar provocando imenso barulho, perturbando o seu sossego e paz, pelo que teve que arcar com gastos para instalar em sua residência janelas acústicas.

Contesta a parte ré, requerendo a improcedência do pedido, firma na legalidade de sua conduta.

Essas, em resumo, as teses suscitadas.

Destaco que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que nenhuma providencia instrutória foi requerida pelas partes.

REJEITO a questão preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, já que evidente sua pertinência subjetiva para a causa em vista das alegações deduzidas, havendo relação jurídica de direito material estabelecida.

A procedência do relato inicial é questão afeta ao mérito a ser enfrentado nesta sentença.

Indefiro a denunciação da lide, eis que a hipótese não se enquadra no disposto no art. 125 do CPC.

Consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pelo réu, entendo que o pedido deduzido é procedente.

O réu admite ser locador do espaço objeto da lide e alega inexistir provas acerca de prejuízos à autora proveniente do estabelecimento que funciona no local.

Primeiramente, deve se ressaltar que o réu, como locador do espaço e, estando plenamente ciente das questões que lhe foram levadas pela autora, conforme os documentos que constam junto da inicial, responde sim por eventuais danos causados a terceiros, já que, como titular do imóvel, cabe ao mesmo zelar pela regularidade da locação, a fim de que o negócio jurídico que celebrou não prejudique terceiros que não participaram da avença.

No mais, embora o réu alegue inexistir provas de prejuízos à autora em razão do funcionamento do comércio no local, nenhuma providencia concreta foi tomada quando a autora reclamou acerca do barulho do estabelecimento.

A autora notificou o réu, conforme o documento de index. 62886793, informando que: “... há 01 (um) ano venho sofrendo com graves problemas que é a POLUIÇÃO SONORA E PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO por conta de seu inquilino, locatário do imóvel”.

Constou, ainda, da notificação que: “...O locatário transformou seu imóvel em uma casa de show sem nenhuma preocupação com a POLUIÇÃO SONORA E PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO”.

A autora também informou ao réu, por meio da notificação, ter instalado janelas acústicas em sua residência a fim de solucionar o problema.

O réu não fez prova concreta nos autos no sentido de ter se dirigido ao local a fim de verificar o excesso de barulho proveniente de seu imóvel locado, conforme lhe foi informado pela autora.

A pretensão de atribuir responsabilidade a outros bares instalados na região não lhe socorre, já que cabia ao réu as providencias referentes ao seu imóvel, no sentido de fazer cessar o excesso de barulho, ou providenciar o reembolso que a autora teve para instalar janelas acústicas, tal como requerido.

Dispõe o art. 22, II da Lei nº 8.245/91: “O locador é obrigado a garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado”.

A regra não garante a convivência pacífica no uso do imóvel locado apenas ao locatário, mas também aos vizinhos do imóvel, a fim de que a locação não perturbe o sossego e a paz daqueles que residem ao redor.

Embora o réu impugne o documento apresentado pela autora que indica a quantidade de decibéis emitidos pelo comércio objeto da lide, não apresentou nos autos qualquer prova contrária, tampouco requereu a produção de provas quando instado a tanto.

De acordo com a Lei nº 3.268/2001, o nível máximo de sons e ruídos em área residencial urbana no Município do Rio de Janeiro, no período noturno e diurno é de 50 dB.

Se o local se enquadrar como área de comércio, o limite legal é de 65 dB para o período diurno e 60 dB para o período noturno.

O documento apresentado pela autora comprova que o nível de som emitido pelo imóvel do réu ultrapassa o disposto na legislação vigente, pois, no período noturno foi registrado o nível de 71 dB a 89 dB.

Ainda que o réu alegue que a área não pode ser considerada residencial, pela existência de vários comércios na região, o som emitido pelo estabelecimento objeto da lide ultrapassa tanto o limite máximo estabelecido para áreas residenciais quanto para áreas de comércio.

Não logrou o réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 373, II do CPC.

Merece, portanto, acolhida o pedido formulado para condenar o réu a restituir à autora o valor despendido para instalação das janelas acústicas em sua residência, conforme o documento de index. 62887808, já que tal fato se deu exclusivamente pelos transtornos provenientes do imóvel do réu.

Configura-se lesão moral indenizável quando demonstrada a existência de violação à clausula geral de tutela da pessoa a que faz referência a melhor doutrina sobre o tema (“Danos à Pessoa Humana.

Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais” – Ed.

Renovar, RJ, 2003 - prof.

Maria Celina Bodin de Moraes).

No caso dos autos, o dano moral está demonstrado, sendo evidente a lesão a bem personalíssimo da parte autora.

Considerando o que positivam os artigos 944 e seguintes do Código Civil, bem como que o valor da reparação deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falha, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, ainda, que devem ser ponderadas a gravidade do fato e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente), a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima, fixo o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização neste caso, por reputar o valor justo e adequado às circunstâncias fáticas destacadas.

Ressalto o fato de inexistir prova concreta acerca do nexo de causalidade entre os barulhos provenientes do imóvel do réu e a enfermidade que acomete a autora.

Os laudos constantes dos autos não fazem prova em tal sentido e a autora não pugnou pela produção de prova técnica, a fim de comprovar o nexo de causalidade.

Tal fato, portanto, não pode ser considerado no arbitramento do valor da indenização.

III.

DISPOSITIVO.

Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e: a) CONDENO a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 11.400,00, corrigido em conformidade com os índices do TJERJ a contar da publicação do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do artigo 405 do Código Civil); b) CONDENO a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 5.000,00, corrigida em conformidade com os índices do TJERJ a contar da publicação desta sentença (na forma do enunciado n. 362 de Súmula do E.

STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do artigo 405 do Código Civil).

Custas pela parte ré.

Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do autor em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
14/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:26

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 08:31

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:37

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
26/01/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 21:00

Outras Decisões
24/01/2025 11:29

Conclusos para decisão
15/01/2025 17:58

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de LUANA DOS SANTOS PERALTA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de LUDIMILA MENDES NASCIMENTO SILVA em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:54

Outras Decisões
19/08/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 17:30

Expedição de Certidão.
22/05/2024 00:34

Decorrido prazo de LUANA DOS SANTOS PERALTA em 21/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de LUDIMILA MENDES NASCIMENTO SILVA em 16/05/2024 23:59.
29/04/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 00:11

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:51

Outras Decisões
09/04/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 15:41

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:22

Decorrido prazo de ADEMIR BRITO AMARAL em 20/09/2023 23:59.
15/09/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:07

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 19:37

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 13:06

Juntada de citação
05/07/2023 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 17:06

Outras Decisões
05/07/2023 12:56

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 15:37

Expedição de Certidão.
14/06/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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