24/08/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:51

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:22

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:27

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0854617-92.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANCA MAXIMIANO FERREIRA DA SILVA RÉU: INSS Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário auxílio-acidente proposta por Bianca Maximiano Ferreira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

Na hipótese dos autos, a autora reside em Inhoaíba, área abrangida pela Vara Regional de Campo Grande (XVIII RA).

Ademais, a sede do INSS está localizada em Brasília.

Conclui-se, assim, que inexiste fundamento legal para que este feito tramite no Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro.

Cumpre registrar que a competência dos juízos regionais é funcional-territorial e, portanto, de caráter absoluto e improrrogável, devendo, assim, a incompetência ser declarada de ofício, sob pena de nulidade dos atos decisórios, nos termos do artigo 64, §1º, do CPC.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da presente causa e, em consequência, determino a baixa e a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis Regionais de Campo Grande.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de maio de 2025.

MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular
13/05/2025 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:43

Declarada incompetência
08/05/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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