02/09/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0816194-76.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE VICENTE PORTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE VICENTE PORTO RÉU: BANCO AGIBANK S.A Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
20/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:40

Outras Decisões
16/04/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:43

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:43

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 16:14

Decretada a revelia
18/10/2024 11:10

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 11:09

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 19:02

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 11:20

Expedição de Certidão.
10/07/2024 19:35

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2024 07:46

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 07:46

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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