TJRJ - 0801680-11.2024.8.19.0076

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801680-11.2024.8.19.0076 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO J ESP ADJ CIV Ação: 0801680-11.2024.8.19.0076 Protocolo: 8818/2025.00058413 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: TAIS LOPES BARBOSA ADVOGADO: CARLA APARECIDA RENTO DE CARVALHO OAB/RJ-210698 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e a ele dar provimento para julgar improcedente o pedido, por não restar comprovada a interrupção no fornecimento de energia pelo período apontado no processo.

Em que pese a recorrida ter mencionado os números de protocolo em sua inicial, tal prova não se mostra robusta para demonstrar o período em que alega ter permanecido sem fornecimento de energia elétrica.

Além dos números de protocolo, a recorrida juntou ao processo uma única fatura de energia, relativa a outubro de 2023, onde não foi verificada qualquer oscilação significativa de consumo de energia, que se manteve regular.

De se acrescer que o Recorrente admite a interrupção por períodos intercalados, apontando fortuito externo.

Tese que merece credibilidade, diante das incongruências acima destacadas.

Sentença que se reforma.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº. 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Nestes termos o recurso foi conhecido e a ele dado provimento para, nos termos do artigo 487, I, do C.P.C., JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da Lei nº. 9.099/95.