28/08/2025 11:22

Baixa Definitiva
28/08/2025 11:18

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0025418-97.2021.8.19.0001 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Ação: 0025418-97.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00370609 APELANTE: PEJUAR PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS INVESTIMENTOS E CONSULTORIA MÉDICA HOSPITALAR ADVOGADO: THIAGO CARVALHO GUIDINE OAB/RJ-145494 APELADO: CAROLINA CALDAS SANT¿ANNA SILVA ADVOGADO: PAULA MARIA FRANCO OAB/SP-383111 APELADO: PEDRO DE MAGALHÃES PALAGANO APELADO: SHEYLA YARA CALDAS SANT´ANNA ADVOGADO: TARCISIO AMARAL DANTAS OAB/RJ-184220 ADVOGADO: WAGNER AMARAL MARTINS OAB/RJ-157262 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

LOCAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS.

ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DA LOCATÁRIA.

OMISSÃO RELEVANTE NA PETIÇÃO INICIAL.

EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DA LOCADORA EM FAVOR DA LOCATÁRIA.

COMPENSAÇÃO RECONHECIDA.

MÁ-FÉ PROCESSUAL.

MULTA MANTIDA.1.

A locadora ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, sob o argumento de não pagamento de aluguéis e encargos e uso irregular do imóvel.

A sentença reconheceu que houve compensação com dívida de comissão de corretagem em favor da locatária, originada de vínculo anterior entre as partes, tendo julgado improcedente o pedido, com imposição de multa, à autora, por litigância de má-fé.2.

A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de reconhecimento da compensação como causa de extinção das obrigações da locatária e à correção da multa imposta à autora por litigância de má-fé.3.

Restou comprovado que, ao tempo da propositura da ação, a autora tinha pleno conhecimento da existência do acordo de compensação havido com a locatária, o qual vinha sendo efetivamente aplicado.4.

A omissão dessa realidade na peça inaugural representa grave violação ao dever de lealdade processual e configura nítida tentativa de obtenção de vantagem indevida.

A pretensão deduzida em juízo, com ocultação deliberada de dado essencial à compreensão da controvérsia, compromete a boa-fé objetiva, a confiança e a probidade que devem orientar a atuação das partes.

A aplicação da multa por litigância de má-fé mostra-se adequada, tanto como resposta sancionatória à conduta abusiva quanto como reafirmação dos deveres que regem o processo civil.5.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
31/07/2025 13:50

Documento
30/07/2025 19:33

Conclusão
28/07/2025 00:00

Não-Provimento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

SR(A). , PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 28/07/2025 E TÉRMINO EM 01/08/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.

DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 116.

APELAÇÃO 0025418-97.2021.8.19.0001 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Ação: 0025418-97.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00370609 APELANTE: PEJUAR PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS INVESTIMENTOS E CONSULTORIA MÉDICA HOSPITALAR ADVOGADO: THIAGO CARVALHO GUIDINE OAB/RJ-145494 APELADO: CAROLINA CALDAS SANT¿ANNA SILVA ADVOGADO: PAULA MARIA FRANCO OAB/SP-383111 APELADO: PEDRO DE MAGALHÃES PALAGANO APELADO: SHEYLA YARA CALDAS SANT´ANNA ADVOGADO: TARCISIO AMARAL DANTAS OAB/RJ-184220 ADVOGADO: WAGNER AMARAL MARTINS OAB/RJ-157262 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES
08/07/2025 17:02

Inclusão em pauta
18/06/2025 16:50

Remessa
09/06/2025 14:55

Conclusão
29/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 18:37

Mero expediente
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 77ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0025418-97.2021.8.19.0001 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Ação: 0025418-97.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00370609 APELANTE: PEJUAR PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS INVESTIMENTOS E CONSULTORIA MÉDICA HOSPITALAR ADVOGADO: THIAGO CARVALHO GUIDINE OAB/RJ-145494 APELADO: CAROLINA CALDAS SANT¿ANNA SILVA ADVOGADO: PAULA MARIA FRANCO OAB/SP-383111 APELADO: PEDRO DE MAGALHÃES PALAGANO APELADO: SHEYLA YARA CALDAS SANT´ANNA ADVOGADO: TARCISIO AMARAL DANTAS OAB/RJ-184220 ADVOGADO: WAGNER AMARAL MARTINS OAB/RJ-157262 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES
15/05/2025 11:13

Conclusão
15/05/2025 11:10

Distribuição
14/05/2025 18:11

Remessa
14/05/2025 18:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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