04/09/2025 13:12

Documento
28/08/2025 17:17

Remessa
05/08/2025 11:04

Confirmada
05/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 18:50

Documento
01/08/2025 18:32

Conclusão
31/07/2025 00:00

Não-Provimento
25/07/2025 13:23

Documento
21/07/2025 11:48

Confirmada
21/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 21:00

Inclusão em pauta
08/07/2025 14:16

Pauta
27/06/2025 13:51

Documento
25/06/2025 11:49

Conclusão
24/06/2025 14:52

Documento
24/06/2025 14:51

Documento
22/06/2025 20:36

Confirmada
18/06/2025 18:43

Mero expediente
17/06/2025 13:23

Conclusão
10/06/2025 10:26

Confirmada
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0186439-10.2006.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0186439-10.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00407449 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: QUATRO DE JANEIRO ADMINISTR E PARTIC LTDA ADVOGADO: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA OAB/RJ-117397 ADVOGADO: RAFAEL BRAGA MONERÓ OAB/RJ-190214 Relator: DES.

FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE IPTU e TCDL.

PARCELAMENTO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A controvérsia consiste em definir se ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Para que se configure a prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais, se faz necessário, via de regra, a observância ao disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), mediante a comprovação da desídia da Fazenda Pública quanto à paralisação do feito pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da sua prévia ciência e do transcurso de 1 (um) ano da suspensão para localização do devedor ou de bens penhoráveis.4.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça ressalva que o procedimento delineado pelo supratranscrito art. 40 da Lei n. 6.830/80 somente se aplica às hipóteses nele previstas, de modo que, no caso de parcelamento tributário, a contagem do prazo se dá de forma diversa.5.

No caso de parcelamento do crédito tributário na via administrativa, o prazo prescricional é interrompido, com fulcro no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN e no Enunciado Sumular n. 653/STJ, sendo reiniciado a partir da data do vencimento da última parcela ajustada, pelo contribuinte.6.

Demanda proposta em 12/05/2006, tendo sido o primeiro parcelamento realizado em 24/11/2006. Último parcelamento iniciado em 30/07/2018, constando inadimplemento a partir de 21/12/2018.

Acordo formalizado para parcelamento do débito em 84 (oitenta e quatro) vezes, de modo que o termo final corresponde a julho de 2025. 7.

Para a cobrança do saldo remanescente, o prazo prescricional sequer havia recomeçado a fluir, pois pendente o vencimento da última parcela firmada pelas partes, o que apenas estaria previsto para julho de 2025.8.

Não restou assim, caracterizada a prescrição intercorrente, impondo-se a reforma da sentença para rejeitar a objeção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal.IV.

DISPOSITIVO9.

Conhecimento e provimento do recurso.Dispositivos Relevantes Citados: Art. 10 do CPC; Art. 40 da Lei n. 6.830/80; Art. 174, parágrafo único, IV, do CTN; Enunciado Sumular n. 653/STJ.Jurisprudência Relevante Citada: STJ - REsp: 1922063 PR 2021/0040162-4; STJ - AgInt no REsp: 1885383 RJ 2020/0180191-2; STJ - AgRg no REsp: 1284357 SC 2011/0140248-4; TJ-RJ - APL: 0001756-96.2018.8.19.0070; TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0093478-23.2024.8.19.0000.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
06/06/2025 17:52

Documento
05/06/2025 20:43

Conclusão
05/06/2025 00:00

Provimento
23/05/2025 08:22

Confirmada
23/05/2025 00:06

Publicação
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 80ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0186439-10.2006.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0186439-10.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00407449 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: QUATRO DE JANEIRO ADMINISTR E PARTIC LTDA ADVOGADO: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA OAB/RJ-117397 ADVOGADO: RAFAEL BRAGA MONERÓ OAB/RJ-190214 Relator: DES.

FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO
21/05/2025 19:30

Inclusão em pauta
21/05/2025 17:26

Pedido de inclusão
20/05/2025 11:07

Conclusão
20/05/2025 11:00

Distribuição
19/05/2025 19:02

Remessa
19/05/2025 18:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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