26/08/2025 15:35

Baixa Definitiva
26/08/2025 15:34

Documento
30/06/2025 11:54

Confirmada
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827175-25.2023.8.19.0001 Assunto: Professor / Categorias Especiais de Servidor Público / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0827175-25.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00397765 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEISE RIBEIRO COSTA ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM OAB/RJ-171185 Relator: DES.

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.DIREITO ADMINISTRATIVO.GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE.A Autora, professora estadual inativa, pretende reajustar gratificação de regência de classe de acordo com a majoração do valor da hora/aula dos professores da ativa.Sentença de procedência que é alvejada pelos Réus, que pleiteiam a observância da prescrição quinquenal quanto à aplicação dos índices de reajuste incidentes sobre os vencimentos dos professores estaduais, com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e na tese fixada no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, sob pena de violação ao artigo 985, inciso I do, do Código de Processo Civil.

Pedem, ainda, a aplicação do INPC como índice de correção monetária até 09/12/2021.Data venia, não há que se falar em prescrição quanto aos índices de reajuste aplicados aos vencimentos, pois a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas vencidas antes da propositura da ação, não excluindo o direito à revisão integral segundo os índices gerais aplicados ao longo do período.Tese recursal já afastada reiteradamente por este Tribunal de Justiça.Além disso, tratando-se de crédito decorrente de reajuste de gratificação paga a servidor público, o índice da correção monetária aplicável é o IPCA-E, e não o INPC, nos termos do entendimento firmado pela Corte Superior, que restringe o uso do INPC às condenações oriundas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).Manutenção da sentença que se impõe.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/06/2025 01:54

Documento
25/06/2025 11:18

Conclusão
25/06/2025 10:00

Não-Provimento
13/06/2025 08:39

Confirmada
13/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 13:46

Inclusão em pauta
11/06/2025 00:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/06/2025 10:40

Conclusão
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 80ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0827175-25.2023.8.19.0001 Assunto: Professor / Categorias Especiais de Servidor Público / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0827175-25.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00397765 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEISE RIBEIRO COSTA ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM OAB/RJ-171185 Relator: DES.

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE
20/05/2025 15:30

Confirmada
20/05/2025 14:45

Mero expediente
20/05/2025 11:09

Conclusão
20/05/2025 11:00

Distribuição
19/05/2025 11:24

Remessa
19/05/2025 11:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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