26/05/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:25

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 06/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAN RODRIGUES BEZERRA SOUSA em 26/11/2024 23:59.
13/11/2024 13:46

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 12:54

Expedição de Mandado.
12/11/2024 00:34

Publicado Intimação em 11/11/2024.
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0842866-42.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE JESUS FERREIRA DE SOUSA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Defiro a gratuidade de justiça a autora.

Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na qual a parte autora pleiteia que a ré se abstenha de realizar cobranças relativas ao TOI 2024/51309872, a qual a parte autora entende indevida.

Há probabilidade do direito da parte autora, amplamente demonstrada com a documentação trazida com a inicial, o que deve permanecer até o restabelecimento do contraditório e a instrução probatória.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo restou demonstrado diante da essencialidade do serviço prestado pela ré, e a hipossuficiência da autora para realizar o pagamento da multa.

Logo, estão presentes os requisitos autorizadores da medida, que por sua vez não ostenta caráter de irreversibilidade.

Por tais motivos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA para que a ré se abstenha de realizar cobranças na conta de consumo da autora ou emiti-la em fatura autônoma, relativamente a multa do TOI 2024/51309872, até o final da lide, sob pena de multa que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), por cobrança indevida.

Cite-se e intime-se a parte ré do teor da presente decisão, pelo portal eletrônico ou, no caso de impedimento, POR OJA DE PLANTÃO.

Intime-se.

NITERÓI, 11 de novembro de 2024.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
11/11/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:53

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 17:28

Conclusos para decisão
11/11/2024 17:28

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/11/2024 15:57

Expedição de Certidão.
10/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:07

Declarada incompetência
06/11/2024 16:00

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 13:59

Juntada de Petição de certidão
06/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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