25/07/2025 15:00

Baixa Definitiva
25/07/2025 14:48

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802394-94.2023.8.19.0014 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0802394-94.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00408106 APELANTE: JANAINA VIANA DELFINO ADVOGADO: SELMO CANDIDO DE OLIVEIRA OAB/RJ-147651 APELADO: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO OAB/RJ-093787 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ÁREA URBANA IRREGULAR.

INVIABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA.

UNIVERSALIZAÇÃO GRADUAL.

PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1.

A pretensão de fornecimento de água e esgoto em imóvel situado em área urbana irregular, sem infraestrutura prévia, deve ser analisada à luz do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), que estabelece metas progressivas de universalização, admitindo prazos diferenciados em casos de inviabilidade econômico-financeira (art. 11-B, § 9º).2.

A concessionária não pode ser compelida judicialmente a expandir a rede para localidade não contemplada no contrato de concessão, sob pena de violação ao planejamento técnico-administrativo e ao equilíbrio econômico-financeiro do serviço, resguardados pelo princípio da separação dos poderes.3.

Inexistência de cerceamento de defesa quando a prova pericial é dispensável, por não alterar o cerne da controvérsia: a necessidade de política pública estruturada para implantação da rede, além da análise isolada de viabilidade técnica.4.

A ausência de serviço decorrente de limitações contratuais e de planejamento setorial não configura ilicitude apta a gerar indenização por danos morais.5.

Precedentes do TJRJ em casos análogos, destacando-se a inviabilidade de intervenção judicial para impor obras não previstas no cronograma de universalização. 6.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 14:04

Documento
26/06/2025 13:54

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Provimento
05/06/2025 08:55

Documento
05/06/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 12:28

Inclusão em pauta
26/05/2025 15:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 80ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802394-94.2023.8.19.0014 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0802394-94.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00408106 APELANTE: JANAINA VIANA DELFINO ADVOGADO: SELMO CANDIDO DE OLIVEIRA OAB/RJ-147651 APELADO: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO OAB/RJ-093787 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO
20/05/2025 11:06

Conclusão
20/05/2025 11:00

Distribuição
19/05/2025 19:17

Remessa
19/05/2025 19:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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