27/08/2025 15:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/08/2025 15:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:48

Decorrido prazo de RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 26/08/2025 23:59.
24/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0965965-86.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LENI GONCALVES GODINHO PIRES RÉU: RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES Vistos etc.

Trata-se de ação indenizatória, com pedido de tutela antecipada, movida por LENI GONÇALVES GODINHO PIRES em face da RIZZO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA, alegando, em síntese, que contratou a empresa ré para efetuar procedimento odontológico de reabilitação oral e, em 08/09/2022, efetuou pagamento adiantado à ré no valor de R$ 11.000,00.

Aduz que, em 14/10/2022, efetuou o procedimento de implante de pinos, porém, ao tentar dar continuidade ao referido tratamento marcado para o início do ano de 2023, não conseguiu mais efetuar contato telefônico com a ré.

Ressalta que, após diversas tentativas, se dirigiu ao local da clínica ré e se deparou com as portas fechadas, sem conseguir mais entrar em contato com a demandada para continuação do tratamento, nem para a devolução do dinheiro.

Sustenta que teve que procurar outro profissional para terminar o serviço em 29/06/2023, ficando oito meses com o referido procedimento pendente, apenas com os pinos na boca.

Assevera que se aplica o CDC e que a parte ré deve responder, de forma objetiva, pelos danos materiais e morais causados na hipótese.

Requer, em sede de tutela antecipada, o arresto do valor de R$ 11.000,00 via SISBAJUD.

Postula, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.000,00, bem como reparação por danos morais no montante de R$ 26.400,00.

Decisão do ID 93869549 indeferindo a tutela antecipada.

Citação no ID 117609244.

Decisão do ID 150868375 considerando válida a citação.

Certificado no ID 151481647 que não houve resposta da parte ré.

Petição da autora no ID 151744331 requerendo a decretação da revelia, com o julgamento do feito. É o relatório.

Decido.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil.

Com efeito, a parte ré foi citada e não apresentou contestação, nos termos da certidão do ID 151481647, razão pela qual decreto-lhe a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na Inicial.

Trata-se de ação objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação da autora de que efetuou o pagamento de procedimento odontológico de reabilitação oral, sem que a parte ré realizasse o tratamento completo, apesar de suas tentativas.

A documentação acostada aos autos, especialmente nos ID 93479901, 93479903 e 93479904 (conversas de WhatsApp, nota fiscal e laudo de avaliação), demonstra a veracidade das alegações da autora, sendo certo que a ré não ofereceu defesa.

No caso em tela, a parte ré se enquadra no conceito de fornecedor e a autora no conceito de consumidora, previstos respetivamente nos artigos 3º e 2º do CDC, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor.

Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que estabelece que, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da obrigação de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva.

Diante das provas trazidas aos autos com a inicial e da inexistência de defesa da parte ré, tenho que os pedidos autorais merecem parcial acolhimento.

No tocante aos danos materiais, entendo que o pedido deve ser acolhido, já que a autora pagou pelo procedimento e não obteve o tratamento pactuado, de forma que faz jus ao ressarcimento integral da quantia de R$ 11.000,00.

Da mesma forma, merece parcial acolhimento o pleito de indenização por danos morais, visto que a falha na prestação do serviço prestado pela ré causou lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar reparação em razão da ausência de continuidade do tratamento, o que compeliu a autora a procurar outro profissional a fim de concluir o procedimento.

No que concerne à quantia, certo é que o dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência, porém sem configurar fonte de enriquecimento sem causa, garantindo o caráter punitivo-pedagógico da verba.

Segundo o eminente Des.

Sérgio Cavalieri Filho, "Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade.

Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido." Na hipótese dos autos, considero razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 face à natureza da ofensa e à capacidade econômica do ofensor.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.000,00, com juros de legais a contar da citação e correção monetária pelos índices do TJ/RJ a partir do desembolso, bem como reparação por danos morais no montante de R$ 5.000,00, com juros legais a contar da citação e correção monetária pelos índices do TJ/RJ a partir desta data.

Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Intimem-se.

Publique-se.

Anote-se a revelia onde couber.

RIO DE JANEIRO, 6 de março de 2025.

MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular
19/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de EDUARDO LOPES MARTINS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de RODRIGO VIEIRA PACHECO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de VANDER COUTINHO LOBATO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de SANDRO GASPAR PEREIRA em 07/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:40

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2025 12:32

Conclusos para julgamento
19/02/2025 12:31

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de VANDER COUTINHO LOBATO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de SANDRO GASPAR PEREIRA em 28/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:17

Decorrido prazo de RODRIGO VIEIRA PACHECO em 22/11/2024 23:59.
23/10/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:39

Juntada de Petição de ciência
21/10/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:49

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 13:48

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:48

Decorrido prazo de RODRIGO VIEIRA PACHECO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:48

Decorrido prazo de VANDER COUTINHO LOBATO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:48

Decorrido prazo de SANDRO GASPAR PEREIRA em 19/08/2024 23:59.
17/07/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 00:22

Decorrido prazo de VANDER COUTINHO LOBATO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:22

Decorrido prazo de RODRIGO VIEIRA PACHECO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:22

Decorrido prazo de SANDRO GASPAR PEREIRA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:22

Decorrido prazo de RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 28/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de SANDRO GASPAR PEREIRA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de VANDER COUTINHO LOBATO em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de RODRIGO VIEIRA PACHECO em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 18:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2023 13:59

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 13:55

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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