05/12/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 16:38

Baixa Definitiva
05/12/2024 16:38

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:38

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de PAULA DA FONSECA E SILVA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME DA COSTA OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de WESTERN UNION CORRETORA DE CAMBIO S.A. em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0802596-90.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA DA FONSECA E SILVA, LUIS GUILHERME DA COSTA OLIVEIRA RÉU: WESTERN UNION CORRETORA DE CAMBIO S.A.

Dispensado o relatório na forma da Lei Especial.

A questão deduzida na presente demanda exige julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes dos autos.

Cumpre, inicialmente, repelir a preliminar de inépcia da inicialarguida pela ré em contestação tendo em vista que a inicial veio devidamente instruída com os documentos essenciais para a propositura da presente demanda.

Além disso em sede de Juizados não se aplicam os rigores dos artigos 319 e 320 do CPC aplicando-se o art. 14 da Lei nº 9.099/95.

Prosseguindo com o julgamento, verifico que, no mérito, não assiste razão às partes autoras.

De acordo com o exposto na petição inicial, os autores realizaram uma transferência de R$ 2.000,00, em 04/01/2024, por intermédio da empresa ré que atua como corretora de câmbio, objetivando o saque dos valores em pesos argentinos durante viagem de lua de mel (índex n° 108395328).

Aduzem que posteriormente realizaram duas novas transferências nos valores de R$ 3.032,45 (12/01/2024) e R$ 2.880,80 (13/01/2024), porém não conseguiram sacar os valores, uma vez que ré cancelou a transação de transferência, estornando integralmente as quantias em 15/01/2024 para conta dos autores (índex nº 108395343).

Em razão disso, tiveram que utilizar cartão de crédito no período de viagem ao exterior, gerando cobrança adicional de IOF no valor de R$ 81,22.

Assim, requerem o ressarcimento no valor de R$ 81,22 e indenização por danos morais pelos transtornos sofridos.

A parte ré, em contestação, alega que as transações questionadas foram registradas no aplicativo sob o número de CPF da primeira autora, Paula da Fonseca.

No entanto, os pagamentos não foram efetuados por meio da conta vinculada a esse CPF, o que contraria as normas do Banco Central, especialmente a Resolução nº 277/22 que determina que o pagamento deve ser realizado pelo mesmo CPF que registrou a operação.

Além disso, não houve o pagamento da taxa de remessa no valor de R$ 110,28, em 05/07/2024 (índex nº 131656173, fls. 5,6).

No caso concreto, não se evidencia qualquer falha ou irregularidade na prestação de serviços da empresa ré, posto que agiu em conformidade com as normas do Banco Central.

Pontue-se ainda que houve o estorno integral em prazo razoável dos valores.

Convém ressaltar que a primeira operação realizada pelos autores em 04/01/2024 foi concluída com sucesso justamente por ter sido efetuada presencialmente na loja física, inclusive com o pagamento da tarifa (índex n° 108395328).

Nesse contexto, resta evidente a culpa exclusiva dos consumidores pela não efetivação das transferências, configurando excludente de responsabilidade.

A ré agiu no exercício regular do seu direito, respaldada pelas resoluções do Banco Central.

Por tais razões, a improcedência é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.

CERTIFICADO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.

P.I.

TERESÓPOLIS, 25 de outubro de 2024.

CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular
30/10/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:31

Julgado improcedente o pedido
17/09/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 14:43

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:06

Decorrido prazo de WESTERN UNION CORRETORA DE CAMBIO S.A. em 24/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME DA COSTA OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 14:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/07/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 10:53

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 10:35

Audiência Conciliação cancelada para 09/07/2024 14:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
25/04/2024 16:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/03/2024 00:44

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 15:53

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 15:53

Audiência Conciliação designada para 09/07/2024 14:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
21/03/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809783-27.2024.8.19.0037

Ana Claudia Serafim

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Marcela Biscacio Huback

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/10/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0825616-87.2024.8.19.0004

Ione Paluma Alves

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Vanessa Guedes da Matta Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0803250-37.2024.8.19.0042

Marcela de Lima Araujo

Municipio de Petropolis

Advogado: Marcelle Felipe e Felipe

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/02/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0809744-30.2024.8.19.0037

Pamela Melo Sorrentino

Apple Computer Brasil LTDA

Advogado: Francisco Daniel Tarrio de Paula

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/10/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0807099-32.2024.8.19.0037

Joilson Rodrigues Sobrinho

Banco Bradesco SA

Advogado: Andrea Magalhaes Chagas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/07/2024 16:53

Exibir Processo