TJRJ - 0854780-72.2025.8.19.0001

1ª instância - Capital 29 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

PAULO ROBERTO MAIA SALGADO

CPF *45.***.*58-91

Advogados

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB: 28164/MS

CPF *62.***.*88-00

Polo Passivo

Partes

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 15.581.638/0001-30

AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN

CNPJ: 13.660.104/0001-74

Advogados

RODRIGO SCOPEL

OAB: 40004/RS

CPF *83.***.*58-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 08:46

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2025 00:24

    Publicado Intimação em 13/08/2025.

  • 13/08/2025 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça.

    Av.

    Erasmo Braga n. 115 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-903 Telefone: (21) 3133-3771 / (21) 3133-3224 - e-mail: [email protected] / [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0854780-72.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: PAULO ROBERTO MAIA SALGADO RÉU: AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN, FACTA FINANCEIRA S.A.

    CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Certifico que procede o alegado pelo 1º réu.

    Não há custas a serem complementadas na contestação.

    DE ORDEM: intime-se o autor para se manifestar em réplica no prazo legal, bem como se manifesta acerca do 2º réu que foi citado e não se manifestou nos autos.

    Rio de Janeiro, data da assinatura.

    JULIANNA DE PINHO DORIA - Servidor Geral - matrícula nº 29ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro

  • 08/08/2025 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2025 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 02:00

    Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN em 01/07/2025 23:59.

  • 29/06/2025 02:40

    Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN em 24/06/2025 23:59.

  • 27/06/2025 18:46

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2025 01:37

    Publicado Intimação em 24/06/2025.

  • 24/06/2025 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Ao réu.

  • 18/06/2025 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 11:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 17:27

    Juntada de Petição de ciência

  • 20/05/2025 00:19

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/05/2025 00:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/05/2025 00:16

    Publicado Intimação em 16/05/2025.

  • 16/05/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0854780-72.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO MAIA SALGADO RÉU: AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN, FACTA FINANCEIRA S.A.

    CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Defiro JG a parte autora.

    O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de deferimento da Tutela de Provisória de Urgência, espécie de Tutela Provisória, que se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, diante de situação de perigo existente que coloque em risco o próprio direito material da parte autora (artigo 300, do CPC).

    Exige-se para tanto, segundo a norma insculpida no artigo 300, do NCPC, a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano, além da reversibilidade dos seus efeitos.

    O instrumento, todavia, por impor ao rito processual um contraditório diferido, é instituto extraordinário e só deve ser utilizado quando possível se vislumbrar ineficácia a tutela jurisdicional final ou dano iminente à parte que se socorre do poder judiciário.

    No caso em tela, a antecipação da tutela exige a incursão aos termos dos contratos que se quer anular, bem como dilação probatória no que toca ao vício de consentimento.

    A conta do exposto, diante da ausência de documentos que comprovem a probabilidade do direito invocado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

    Analisando os autos, necessário dizer que a experiência forense tem demonstrado ser estatisticamente irrelevante o êxito em composições nas ações cuja causa de pedir se assemelhe a da presente demanda.

    Com isto, faz-se necessário interpretar o artigo 334 do Código de Processo Civil à luz do direito constitucional à duração razoável do processo, devendo preponderar, no caso presente, o comando eivado da Lei Fundamental, não sendo adequado designar-se audiência para uma possível composição que, desde já, se manifesta extremamente improvável.

    Isto posto, deixo de designar a audiência em questão e determino, desde logo, a citação dos réus para os termos da presente ação, ciente eles de que o termo “a quo” do prazo de defesa se dará nos moldes do artigo 231 do Código de Processo Civil.

    Ciência à parte autora.

    RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

    MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

  • 14/05/2025 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 13:35

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/05/2025 13:35

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO ROBERTO MAIA SALGADO - CPF: *45.***.*58-91 (AUTOR).

  • 09/05/2025 11:26

    Conclusos ao Juiz

  • 09/05/2025 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 12:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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