25/11/2024 12:42

Apensado ao processo 0855949-68.2024.8.19.0021
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0855948-83.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ HENRIQUE MILITAO SOARES DANIEL RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A A presente demanda é conexa com a AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DECLARAÇAO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO nº 0855949-68-2024noticiada em id.152948197 havendo necessidade de reunião das demandas, eis que há risco de decisões contraditórias, no plano prático.

Ante o enunciado 385 do STJ e em cumprimento ao item 4 do Aviso TJ/RJ nº 93/2011, entendo devem ser reunidas ações em que a parte autora tenha mais de uma inscrição em cadastro restritivo de crédito, ainda que os réus sejam diversos, em razão do risco de decisões conflitantes.

Ademais, o artigo 58 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 determina que a reunião das ações propostas em separado ocorrerá no juízo prevento, onde serão decididas conjuntamente.

O artigo 59, por sua vez, define o momento em que o juízo torna-se prevento, qual seja o do registro ou da distribuição da petição inicial o que se deu no feito que tramita nesta serventia, distribuído em 25/10/2024, às 00h05min.

Isto posto, oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca, informando sobre a prevenção suscitada, solicitando o declínio e remessa dos autos supracitados para este Juízo.

DUQUE DE CAXIAS, 30 de outubro de 2024.

ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular
30/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:09

Outras Decisões
29/10/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:15

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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