17/08/2025 18:00

Juntada de Petição de ciência
17/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:38

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 07:43

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2025 23:59.
16/06/2025 08:06

Juntada de Petição de ciência
26/05/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0972428-10.2024.8.19.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: LANUZIA INACIO PIMENTEL RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ID. 170123396 - Recebo como emenda à inicial.

Defiro a gratuidade de justiça.

Cuida-se de demanda proposta por LANUZIA INACIO PIMENTEL em face do Estado do Rio de Janeiro, postulando em tutela de urgência ou evidência seja o Réu compelido a implementar o piso salarial nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei Estadual 5.539/09, observando-se o interstício de 12% sobre o vencimento-base.

A autora é servidora pública estadual em atividade, exercendo a função de Professor Docente I, matrícula 00-0971218-3 (id. 164137797).

DECIDO.

O provimento enseja em criação de despesa para o Estado, o que é vedado em sede de tutela antecipada.

Registre-se, ainda, que a hipótese não se refere a restabelecimento de direito, e sim sua criação.

Nos termos do Enunciado nº6 do 1º encontro de juízes de Varas de Fazenda Pública, ficou estatuído o seguinte: "Cabe antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo implicando pagamento em dinheiro, desde que para restabelecer direito, não se aplicando o art. 1º, da Lei 9494/97".

Ausentes os requisitos do art.300, do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA postulada.

Diante da impossibilidade de autocomposição pelos entes públicos, dispenso a realização de audiência prevista no art. 334, CPC.

Cite-se para oferecer contestação, no prazo de 30 dias (art. 183, CPC), cujo termo inicial será computado na forma do art. 335, III c/c o art. 231, CPC.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

ROSELI NALIN Juiz Titular
22/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LANUZIA INACIO PIMENTEL - CPF: *10.***.*14-33 (AUTOR).
21/05/2025 17:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 16:15

Conclusos ao Juiz
03/02/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:10

Conclusos para despacho
27/12/2024 11:59

Expedição de Certidão.
26/12/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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