10/09/2025 17:43

Baixa Definitiva
10/09/2025 16:11

Documento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0823476-12.2023.8.19.0038 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0823476-12.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00378071 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: POSTO NOVA ESPERANCA DE NOVA IGUACU LTDA ADVOGADO: WILSON FREIRE DA SILVA OAB/RJ-005765 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

OSCILAÇÃO DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA MANTIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, RESTANDO DANIFICADO EQUIPAMENTO DA DEMANDANTE.

SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA ORA APELANTE AO RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL, TENDO SIDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO.

INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA.

MATÉRIA AFETADA AO TEMA 1.282 DO STJ, QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O PRESENTE PROCESSO.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DE IGUAL FORMA, AFASTADA, UMA VEZ QUE O ENTENDIMENTO DO STF, FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240, É RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM QUE SE BUSCA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE NÃO SE DISCUTE NESTES AUTOS.

CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS DEMONSTRANDO A FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ, BEM COMO OS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

IMPOSITIVO DEVER DE REPARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À TESE RELACIONADA AOS DANOS MORAIS, POIS NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DA APELANTE EM TAL OBRIGAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Conclusões: A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do presente recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
15/08/2025 15:54

Documento
14/08/2025 21:26

Conclusão
14/08/2025 11:00

Não-Provimento
24/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 17:05

Inclusão em pauta
18/06/2025 16:14

Pedido de inclusão
02/06/2025 11:18

Conclusão
31/05/2025 13:37

Mero expediente
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 78ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0823476-12.2023.8.19.0038 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0823476-12.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00378071 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: POSTO NOVA ESPERANCA DE NOVA IGUACU LTDA ADVOGADO: WILSON FREIRE DA SILVA OAB/RJ-005765 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA
16/05/2025 11:12

Conclusão
16/05/2025 11:00

Distribuição
16/05/2025 09:48

Remessa
16/05/2025 09:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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