14/08/2025 14:58

Baixa Definitiva
14/08/2025 14:57

Trânsito em julgado
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805945-85.2023.8.19.0207 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0805945-85.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00382752 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 APELADO: LUCIANO DE SOUZA FIDALGO APELADO: STEPHANY LOUREIRO LIMA ADVOGADO: BRUNO AMARANTE SILVA COUTO OAB/ES-014487 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

ATRASO DE VOO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A EMPRESA AÉREA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS, PARA CADA AUTOR, À TÍTULO DE DANOS MORAIS.

APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE JUROS A CONTAR DA SENTENÇA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS.

COM EFEITO, O ATRASO DE VOO CAUSADO POR NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, APESAR DE NÃO TER SIDO COMPROVADA, SE TRATANDO APENAS DE MERAS ALEGAÇÕES, NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO EXTERNO OU CASO DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR, PELO CONTRÁRIO, A HIPÓTESE É DE FORTUITO INTERNO, QUE SE RELACIONA COM OS RISCOS DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA TRANSPORTADORA AÉREA, SENDO, PORTANTO, EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUTORES SUPORTARAM UM ATRASO DE QUASE 07 (SETE) HORAS NO VOO NACIONAL COM DESTINO A RECIFE, O QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS.

TESES DEFENSIVAS DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO CONFIGURAM SITUAÇÕES EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.

ENTENDIMENTO PACIFICADO DE QUE INCIDENTES COM ATRASO E/OU CANCELAMENTO DE VOOS ACARRETAM MAIS DO QUE O SIMPLES ABORRECIMENTO, ABALANDO A TRANQUILIDADE E A SEGURANÇA EMOCIONAL DO VIAJANTE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO, AINDA, ABAIXO DO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE EG.

TRIBUNAL, NÃO MERECENDO, PORTANTO, REDUÇÃO.

TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CC.

JURISPRUDÊNCIA DA C.

CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE EG.

TRIBUNAL SOBRE OS TEMAS.

SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

DESPROVIMENTO DO APELO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/07/2025 10:24

Documento
10/07/2025 09:09

Conclusão
10/07/2025 00:01

Não-Provimento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 160.

APELAÇÃO 0805945-85.2023.8.19.0207 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0805945-85.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00382752 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 APELADO: LUCIANO DE SOUZA FIDALGO APELADO: STEPHANY LOUREIRO LIMA ADVOGADO: BRUNO AMARANTE SILVA COUTO OAB/ES-014487 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
18/06/2025 16:30

Inclusão em pauta
09/06/2025 11:36

Remessa
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 78ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805945-85.2023.8.19.0207 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0805945-85.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00382752 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 APELADO: LUCIANO DE SOUZA FIDALGO APELADO: STEPHANY LOUREIRO LIMA ADVOGADO: BRUNO AMARANTE SILVA COUTO OAB/ES-014487 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
16/05/2025 11:11

Conclusão
16/05/2025 11:00

Distribuição
15/05/2025 15:58

Remessa
15/05/2025 15:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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