TJRJ - 0807762-93.2022.8.19.0087

1ª instância - Alcantara Regional Sao Goncalo 2 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ: 31.443.526/0001-70

LINDALVA DA SILVA SOUZA

CPF *82.***.*61-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB: 62192/RJ

CPF *78.***.*19-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2024 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2024 00:59

    Decorrido prazo de LINDALVA DA SILVA SOUZA em 02/12/2024 23:59.

  • 19/11/2024 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2024 00:02

    Publicado Intimação em 18/11/2024.

  • 15/11/2024 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

  • 14/11/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0807762-93.2022.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINDALVA DA SILVA SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1.

    Tendo em vista a certidão de id. 44349682, DECRETO A REVELIA do réu que devidamente citado apresentou resposta intempestiva.

    Apesar de revel, o réu possui advogado cadastrado nos autos, devendo ser intimados dos atos do processo. 2.

    Considerando que a demanda versar sobre relação de consumo, e estando caracterizada a hipossuficiência técnica e/ou econômica da parte autora, inverto o ônus da prova, com base no art. 6º do CDC.

    Fica o autor advertido, no entanto, da incidência da Súmula nº 330 do TJRJ na hipótese, segundo a qual "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direto." 3.

    Intimem-se as partes para dizer se pretendem o julgamento imediato do processo (CPC, art. 355), ou para, querendo, especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento.

    O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    No prazo acima fixado, se for o caso, deverá ser feita a apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.

    As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.

    Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

    Int.

    São Gonçalo, na data da assinatura digital.

    CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

  • 13/11/2024 19:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 17:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/10/2024 08:47

    Conclusos ao Juiz

  • 23/10/2024 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 00:30

    Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 06/03/2023 23:59.

  • 19/02/2023 12:23

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2023 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 07:09

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2023 21:25

    Conclusos ao Juiz

  • 01/02/2023 21:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2022 18:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/12/2022 00:09

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 01/12/2022 23:59.

  • 11/11/2022 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2022 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 13:05

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 05/10/2022 11:13

    Conclusos ao Juiz

  • 05/10/2022 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 15:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
07/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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