23/06/2025 15:02

Baixa Definitiva
23/06/2025 15:01

Documento
15/05/2025 17:25

Confirmada
15/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002337-19.2022.8.19.0023 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Ação: 0002337-19.2022.8.19.0023 Protocolo: 3204/2024.00836611 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 ADVOGADO: ARTUR XAVIER DE ALMEIDA NETO OAB/RJ-176006 APELADO: MIGUEL SANTOS JESUS REP/P/S/ MÃE DANIELE COSTA SANTOS DE BRITO ADVOGADO: SANDRA MARIA GARCIA DE OLIVEIRA OAB/RJ-190176 Relator: DES.

MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Com arrimo no art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, precipuamente, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, colmatar omissão e corrigir erro material existente no julgado, ou até mesmo suprir eventual carência de fundamentação válida, quando evidenciada as condutas descritas no parágrafo único, do art.489, do mesmo diploma legal. 2.

Os embargos de declaração são espécies de recurso de fundamentação vinculada e somente são admissíveis nas hipóteses legais específicas. 3.

Com efeito, não há qualquer omissão a ser suprida na decisão recorrida a dar ensejo à oposição de aclaratórios. 4.

Acórdão recorrido que não apresenta qualquer contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida, omissão a ser sanada ou inexatidão material a ser corrigida, examinando de forma apropriada e devidamente motivada a matéria posta nos autos.5.

Ainda que manejados com o intuito de prequestionamento, hipótese agora positivada no Código de Processo Civil (art. 1.025), os embargos declaratórios devem cogitar de alguma hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição. 6.

Aclaratórios desprovidos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
12/05/2025 16:04

Documento
12/05/2025 15:32

Conclusão
06/05/2025 12:00

Não-Provimento
09/04/2025 15:53

Confirmada
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 16:59

Inclusão em pauta
31/03/2025 16:05

Pauta
31/03/2025 11:31

Conclusão
28/03/2025 20:34

Documento
20/03/2025 14:48

Confirmada
19/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 18:09

Documento
14/03/2025 18:03

Conclusão
11/03/2025 12:00

Não-Provimento
19/02/2025 12:02

Confirmada
18/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 13:17

Inclusão em pauta
11/02/2025 15:16

Pedido de inclusão
10/02/2025 15:51

Conclusão
06/02/2025 15:20

Confirmada
06/02/2025 15:19

Documento
10/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 16:15

Mero expediente
03/12/2024 17:46

Conclusão
03/12/2024 17:45

Documento
03/12/2024 17:44

Documento
03/12/2024 17:43

Documento
07/11/2024 12:34

Confirmada
07/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 16:58

Não-Provimento
30/10/2024 15:11

Conclusão
30/10/2024 15:09

Documento
16/10/2024 11:01

Confirmada
16/10/2024 00:05

Publicação
14/10/2024 12:30

Não-Provimento
03/10/2024 16:51

Conclusão
30/09/2024 13:25

Confirmada
28/09/2024 20:17

Mero expediente
26/09/2024 00:07

Publicação
24/09/2024 13:05

Conclusão
24/09/2024 13:00

Distribuição
24/09/2024 11:42

Remessa
24/09/2024 10:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Despacho • Arquivo

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