11/07/2025 14:43

Baixa Definitiva
11/07/2025 14:42

Documento
21/05/2025 05:58

Documento
20/05/2025 07:40

Confirmada
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0328994-25.2021.8.19.0001 Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0328994-25.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00809426 APELANTE: CACADINI 2008 ACESSORIOS GERAIS SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA-ME ADVOGADO: FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS OAB/RJ-132219 ADVOGADO: DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES OAB/RJ-152216 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO.

DECISÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PARA A APRECIAÇÃO E LHES DEU A SOLUÇÃO CONSIDERADA ADEQUADA.

INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REBATER, CASUISTICAMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA IRRESIGNAÇÃO RECUSAL.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM A VIA ADEQUADA PARA SANAR EVENTUAL CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E O ENTENDIMENTO DA PARTE.

EN.

Nº 172, DO E.

TJERJ.

EVIDENTE OBJETIVO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

DESCABIMENTO.

PREQUESTIONAMENTO.

UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE LEGITIMEM A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO C.P.C./2015.

INTUITO PROTELATÓRIO QUE DEFLAGRA A COMINAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015.

MULTA ARBITRADA EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
16/05/2025 14:15

Documento
14/05/2025 13:28

Conclusão
13/05/2025 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/05/2025 07:29

Documento
30/04/2025 11:23

Confirmada
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 17:50

Inclusão em pauta
12/04/2025 18:08

Pauta
01/04/2025 12:21

Conclusão
01/04/2025 12:20

Documento
28/03/2025 06:57

Documento
28/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 15:12

Confirmada
26/03/2025 14:52

Mero expediente
25/03/2025 12:00

Conclusão
25/03/2025 11:59

Documento
18/03/2025 07:44

Documento
17/03/2025 11:41

Confirmada
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 16:08

Documento
12/03/2025 15:33

Conclusão
11/03/2025 13:05

Provimento em Parte
21/02/2025 11:24

Documento
17/02/2025 11:50

Confirmada
17/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 16:41

Inclusão em pauta
22/12/2024 18:50

Pedido de inclusão
29/10/2024 12:05

Conclusão
25/10/2024 21:24

Documento
25/10/2024 21:23

Documento
18/10/2024 13:37

Documento
07/10/2024 12:16

Confirmada
07/10/2024 10:19

Mero expediente
19/09/2024 00:06

Publicação
17/09/2024 11:06

Conclusão
17/09/2024 11:00

Distribuição
16/09/2024 17:40

Remessa
16/09/2024 17:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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