15/09/2025 18:48

Remessa
11/06/2025 15:05

Remessa
21/05/2025 05:58

Documento
20/05/2025 07:40

Confirmada
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0120000-21.2023.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0120000-21.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00833925 APELANTE: QUALITY SOFTWARE S.A ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI OAB/RJ-139462 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO.

DECISÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PARA A APRECIAÇÃO E LHES DEU A SOLUÇÃO CONSIDERADA ADEQUADA.

INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REBATER, CASUISTICAMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA IRRESIGNAÇÃO RECUSAL.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM A VIA ADEQUADA PARA SANAR EVENTUAL CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E O ENTENDIMENTO DA PARTE.

EN.

Nº 172, DO E.

TJERJ.

EVIDENTE OBJETIVO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

DESCABIMENTO.

PREQUESTIONAMENTO.

UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE LEGITIMEM A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO C.P.C./2015.

INTUITO PROTELATÓRIO QUE DEFLAGRA A COMINAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015.

MULTA ARBITRADA EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
16/05/2025 14:15

Documento
14/05/2025 13:28

Conclusão
13/05/2025 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/05/2025 07:29

Documento
30/04/2025 11:23

Confirmada
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 17:50

Inclusão em pauta
10/04/2025 18:39

Pauta
10/04/2025 12:06

Conclusão
10/04/2025 00:05

Publicação
09/04/2025 15:35

Documento
09/04/2025 07:42

Documento
08/04/2025 18:27

Confirmada
08/04/2025 18:06

Mero expediente
08/04/2025 12:59

Conclusão
21/03/2025 15:54

Documento
18/03/2025 07:44

Documento
17/03/2025 11:41

Confirmada
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 16:07

Documento
12/03/2025 15:34

Conclusão
11/03/2025 13:05

Não-Provimento
21/02/2025 11:24

Documento
17/02/2025 11:50

Confirmada
17/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 16:41

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:09

Mero expediente
26/09/2024 11:15

Documento
26/09/2024 00:07

Publicação
25/09/2024 15:22

Conclusão
25/09/2024 11:39

Confirmada
24/09/2024 18:10

Mero expediente
24/09/2024 11:18

Conclusão
24/09/2024 11:00

Distribuição
23/09/2024 15:24

Remessa
23/09/2024 15:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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