23/09/2025 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/09/2025 14:33

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de JOSE TALVANES ARAUJO DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de GLEYSON DA SILVA AMORIM em 15/09/2025 23:59.
10/09/2025 16:31

Juntada de Petição de contra-razões
04/09/2025 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 03/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Aos apelados para apresentarem contrarrazões.
21/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:19

Juntada de Petição de apelação
17/07/2025 10:36

Juntada de Petição de apelação
17/07/2025 01:20

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:38

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2025 17:48

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de JOSE TALVANES ARAUJO DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 05/06/2025 23:59.
21/05/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:09

Publicado Decisão em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:29

Publicado Despacho em 15/05/2025.
16/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

AUTOS N. 0804663-93.2025.8.19.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE TALVANES ARAUJO DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE MACAE D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM entre as partes acima relacionadas.

A preliminar e a prejudicial de mérito serão apreciadas na sentença.

O processo se encontra em ordem.

Nada a sanear.

A atividade probatória recairá sobre as questões de fato relacionadas ao efetivo preenchimento dos requisitos previstos na legislação municipal (Lei Complementar 154/2010) para a promoção e progressão pretendidos pela parte demandante.

Delimito as seguintes questões de fatosobre as quais recairá a atividade probatória: a)a composição atual quadro de vagas da carreira de guardas municipais, com a denominação e quantificação de cada classe, e a descrição de suas atribuições; b)a demonstração da realização de Avaliações de Desempenho Funcional para a promoção por merecimento e aprovação em curso específico; c)a lista de cursos de capacitação lançados pela administração municipal para progressão dos guardas municipais, bem como a relação de inscritos e aprovados (art. 25, III da Lei Complementar Municipal n. 154/2010); d)a demonstração dos estudos de lotação realizados pelo Município com base no disposto no art. 38 e seguintes da Lei Complementar Municipal n. 154/2010; e)a demonstração da adoção do procedimento para o enquadramento funcional, previsto no art. 53 e seguintes da Lei Complementar Municipal n. 154/2010; f)a demonstração da viabilidade orçamentária para o enquadramento pretendido e do atendimento do disposto no art. 169, § 3º, da CR/88 para restabelecer o equilíbrio fiscal: (f.1) redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (f.2) exoneração dos servidores não estáveis. g)o preenchimento dos requisitos funcionais individuais para progressão, previstos no art. 20, I e II e art. 23 da Lei Complementar 154/2010.

As questões de direitorelevantes para a decisão do mérito podem ser delimitadas através dos seguintes tópicos: a)se o direito à progressão/promoção independe ou não de viabilidade financeira (art. 19 da Lei Complementar Municipal n. 154/2010) e a aplicação do Tema Repetitivo 1075 do STJ ao caso concreto; b)se o direito à progressão/promoção dos Guardas Municipais está condicionado à designação de Comissão de Enquadramento pela municipalidade, e adoção do procedimento para o enquadramento funcional previsto nos art. 53 e seguintes da Lei Complementar Municipal n. 154/2010; c)se a progressão/promoção dos servidores submetidos Lei Complementar Municipal n. 154/2010 consubstancia ato discricionário/vinculado.

Quanto à distribuição do ônus da prova, incumbirá à parte demandante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I do CPC, e ao réu eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC.

A despeito o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, entendo que o caso se amolda ao disposto no art. 373, §1º do CPC, sendo o caso de se atribuir ônus da prova de forma dinâmica.

Isto porque é notória a inércia do demandado na apresentação dos documentos funcionais individuais no âmbito administrativo, não sendo razoável impor ao autor o ônus de apresentar documentação que se encontra em poder do réu, sem prejuízo da análise da matéria em eventual fase de liquidação, em caso de inércia.

PELO EXPOSTO, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente a sua pertinência e necessidade.

Advirtam-se as partes, outrossim, que será reputado como fato notório (art. 374, I do CPC) a informação veiculada pelo réu nas centenas de ações distribuídas nesta Comarca de que não foram realizados cursos específicos para promoção, estudo de lotação e avaliações de desempenho funcional, e não foi instituída Comissão de Enquadramento.

Faculta-se a juntada de prova em sentido contrário, no prazo de 5 dias.

Ficam as partes advertidas que, na forma do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil, têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilização da mesma até o seu julgamento.

Intimem-se.

Macaé,15 de maio de 2025
15/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 19:32

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 19:31

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 14:38

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 00:56

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE TALVANES ARAUJO DOS SANTOS - CPF: *54.***.*46-72 (AUTOR).
25/04/2025 08:57

Conclusos para decisão
25/04/2025 08:57

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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