23/08/2025 02:09

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/08/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/07/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 17/07/2025 23:59.
14/07/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 15:19

Juntada de Petição de diligência
06/06/2025 15:11

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 13:18

Expedição de Mandado.
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0859077-25.2025.8.19.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: ANDERSON SCHREIBER RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação de tutela provisória cautelar de urgência com pedido de liminar.

Aduz que é consumidor dos serviços prestados pela Águas do Rio Afirma que, meio da fatura n. 337264, referente ao período entre 14.2.2025 e 15.3.2025, a Ré vem cobrando a quantia de R$ 11.847,46 (onze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos), o que equivale a quase o tripulo da média dos últimos 12 (dose) meses. É o relatório.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano.

Frisa-se que Nosso Egrégio Tribunal de Justiça, autoriza a realização de consignação, relativa às faturas que não foram pagas por serem abusivas e excessivas, conforme o Verbete nº 195 da Súmula do TJ/RJ, in verbis: "A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado." Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que: A) o autor consigne, nos autos, o valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado, sempre até o vigésimo quinto dia de cada mês; B) a ré se abstenha de efetuar o corte do serviço, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); C) a ré se abstenha de cobrar o valor de R$ 11.847,46 (onze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos) representada pela fatura n. 337264 até o julgamento definitivo do feito; Esclareço que a ré poderá suspender o serviço caso não ocorra o depósito judicial.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI).

Cite-se.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

ROSSIDELIO LOPES DA FONTE Juiz Titular
21/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:55

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 19:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/05/2025 19:45

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:52

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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