22/08/2025 11:34

Baixa Definitiva
22/08/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:10

Juntada de Petição de ciência
19/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0848312-92.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MORIZA BOTELHO DA COSTA LIMA RÉU: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO MORIZA BOTELHO DA COSTA LIMA ajuizou ação em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

A hipótese legal é de declínio de competência ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, Juízo competente.

Contudo, desde 28/01/2025 os processos que lá tramitam utilizam o sistema EPROC, havendo limitações de sistema para a remessa por declínio de competência de um processo proveniente do PJE.

Ademais, a petição inicial foi direcionada àquele Juízo.

Assim, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso X, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição.

Oficie-se à Distribuição.

Sem custas. À parte autora para, querendo, redistribuir a ação.

Independente do trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, considerando a ausência de ânimo recursal.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular
15/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/05/2025 23:34

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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