23/09/2025 12:14

Juntada de Petição de contestação
18/09/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 03:58

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 08/09/2025 23:59.
04/09/2025 16:44

Audiência Conciliação realizada para 04/09/2025 15:20 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados.
04/09/2025 16:44

Juntada de Ata da Audiência
02/09/2025 14:18

Audiência Conciliação designada para 04/09/2025 15:20 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados.
14/08/2025 01:52

Decorrido prazo de VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0810075-19.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO SANTOS DE JESUS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Cuida-se de ação proposta por EDUARDO SANTOS DE JESUS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA objetivando em sede de tutela de urgência que a Ré se abstenha de realizar o corte dos serviços de energia referente aos débitos impugnados, requerendo consignar os pagamentos dos débitos em aberto em juízo pela média de consumo de R$ 181,47 ( cento e oitenta e um reais e quarenta sete centavos) pois o autor possui um filho com asma crônica e que vive com nebulizar não podendo o mesmo ficar sem energia elétrica , mas caso haja o corte que seja restabelecido no prazo de 24 horas, e ainda se abstenha de cobrar na conta de consumo do autor o débitos referentes ao TOI nº. 10994367 , sob pena de multa a ser fixada por cada cobrança realizada.

Narra o autor que no mês de fevereiro/2024 o autor recebeu a fatura no referido mês com o valor para pagamento de R$197,87 (cento e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), e que foi pago na modalidade pix junto ao site disponível pela Ré, sendo feito da mesma forma com a fatura com vencimento no mês de março/2024 no valor de R$ 221,49 (duzentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos).

Acontece que, no mês ABRIL/2024, foram emitidas duas faturas para o mesmo mês de vencimento, no valor de R$ 190,85 (cento e noventa reais e oitenta e cinco centavos) e outro no valor de R$ 221,85 (duzentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos), sendo pago junto ao aplicativo da Ré, conforme doc. sendo assim impugnado pelo autor.

Com isso, o mesmo foi informado que havia débitos desde FEV/2024 em aberto, na qual o mesmo contestou, e foi surpreendido com a informação de que o mesmo havia sido vítima de fraude.

Ressalta ainda que o autor sofreu uma inspeção em sua residência em 25/09/2023, sendo lavrado o TOI de nº. 10994367, e incluída de forma unilateral em 24 parcelas de R$ 121,00 (duzentos e vinte e um reais) totalizando o valor de R$ 2.904,55 (dois mil e novecentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) e impugna as faturas de setembro/2024; agosto/2024; julho/2024; maio/2024; abril/2024 março/2024 fevereiro/2024 e outubro de 2023 e ainda que a ré ensejou o autor em refaturamento referente ao mês de outubro/2023 no valor de R$ 2.904,55(dois mil e novecentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) Em indexador 191573984 o autor foi instado a juntar aos autos as seis últimas faturas de consumo anteriores à lavratura do TOI, bem como as faturas emitidas após a apuração da suposta irregularidade, para análise do pedido de tutela de urgência.

A documentação acostada não possui elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito do autor, nem revela o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigidas pelo artigo 300 do Código de Processo Civil.

A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput", CPC).

Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo.

Há de se destacar que o perigo da demora que justifica a concessão da tutela provisória de urgência deve ser aquele considerado concreto, atual e grave, que possa acarretar dano irreparável ou de difícil reparação ao postulante.

Não se pode olvidar, ainda, que o deferimento da tutela provisória de urgência, “inaudita altera pars”, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais.

No caso ora em apreço, em sede de cognição sumária, a parte autora não logrou êxito em comprovar de forma inequívoca os fatos alegados na inicial e oportunizado pelo juízo a juntada das últimas faturas, não houve adequado cumprimento, considerando aplicação do TOI em 25/09/2023, deveria juntar as faturas de março, abril, maio, junho, julho de 2023 e as seis subsequentes; o que não foi cumprido em indexador 205362004, fazendo-se, com isso, necessária dilação probatória para um melhor esclarecimento da controvérsia trazida à apreciação deste juízo.

Na hipótese vertente, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado, seja formado o convencimento da sua alegação.

Assim, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo mencionado artigo, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada.Intime-se.

Considerando o dever do juízo em promover a conciliação entre as partes, a teor do que dispõe o art. 3º, §3º do CPC, designe-se audiência de conciliação para 04/09/2025 às 15h20min.

Intimem-se.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

Queimados/RJ, 30 de julho de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO JUIZ TITULAR
31/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDUARDO SANTOS DE JESUS - CPF: *35.***.*21-46 (AUTOR).
31/07/2025 14:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2025 15:43

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DESPACHO Processo: 0810075-19.2024.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO SANTOS DE JESUS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Venha aos autos a Termo de Ocorrência de Inspeção como prova da Lavratura do TOI e sua respectiva numeração.

Sem prejuízo, juntem-se aos autos no prazo de 10 dias as seis últimas faturas de consumo anteriores à lavratura do TOI, bem como as faturas emitidas após a apuração da suposta irregularidade, para análise do pedido de tutela de urgência.

QUEIMADOS, 12 de maio de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
22/05/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:06

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:35

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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