14/08/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
14/08/2025 01:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/08/2025 23:59.
11/08/2025 16:46

Juntada de Petição de ciência
22/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo: 0800422-92.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FATIMA ROSA GOMES MARTINS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Em ID 192500283 a parte autora se manifestou requerendo o prosseguimento do feito.

A parte ré não se manifestou sobre a suspensão do feito (ID. 192500283).

Compulsando os autos verifica-se que a presente demanda versa sobre recuperação de valores referentes ao PIS/PASEP, matéria esta que foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A tese autoral no sentido de que o a definição do ônus probatório não interfere no resultado do processo não merece acolhimento.

Vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado, não sendo o laudo pericial vinculante ao magistrado.

Nesse sentido, o art. 479 do Código de Processo Civil dispõe que o juízo apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar o laudo pericial.

Assim, a determinação de laudo pericial não afasta, por si só, a controvérsia do ônus da prova afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, salientando-se, ainda, que sequer é possível saber, de antemão, se a perícia será conclusiva ou não e o resultado da mesma.

Assim, tendo em vista que o presente processo versa sobre a matéria afetada pelo STJ, suspendo o processo até o julgamento do Tema nº 1300 do STJ, com arquivamento sem baixa.

Intimem-se as partes, cientificando, desde já, que com o julgamento do Tema 1300 do STJ devem peticionar no processo para retorno de seu prosseguimento.

MIRACEMA, 17 de julho de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
18/07/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/07/2025 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/07/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DESPACHO Processo: 0800422-92.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FATIMA ROSA GOMES MARTINS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 dias acerca do Tema Repetitivo 1300 STJ, tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça que ao afetar o tema 1300 para julgamento da controversa determinou a suspensão de todos os processos em curso, inclusive em âmbito de primeiro grau.

Decorrido o prazo, não havendo oposição ou no caso de inércia das partes, determino desde já a suspensão do processo, com arquivamento sem baixa.

Havendo manifestação, retornem conclusos para decisão.

MIRACEMA, 5 de maio de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
05/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:28

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:27

Expedição de Certidão.
01/11/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/10/2024 23:59.
14/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:49

Expedição de Certidão.
07/05/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 12:58

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de FATIMA ROSA GOMES MARTINS em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 17:43

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 17:42

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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