29/07/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 18:03

Juntada de Petição de ciência
25/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALMEIDA ESTRELA em 09/06/2025 23:59.
23/05/2025 17:46

Juntada de carta
23/05/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:41

Cancelada a movimentação processual
23/05/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:04

Juntada de carta
22/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:14

Expedição de Ofício.
21/05/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo , S/N, sala 217, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0811267-45.2025.8.19.0004 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: RAFAEL DE ALMEIDA ESTRELA 1)Trata-se de requerimento formulado pela defesa de Rafael de Almeida Estrela, visando à substituição da medida cautelar de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico imposta por decisão da 8ª Câmara Criminal, por medida menos gravosa.

Aduz a defesa que o réu se encontra em tratamento de quimioterapia, além de ser pai de três filhos menores, circunstâncias que recomendam a substituição da medida, especialmente diante da ausência de risco concreto à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

O Ministério Público, em manifestação lançada nos autos, ressalta que, embora presentes os indícios de autoria e materialidade, o réu é primário, possui bons antecedentes e sua condição permite, em tese, a aplicação de pena em regime aberto, com possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que demonstra a desproporcionalidade da manutenção da prisão cautelar, ainda que em regime domiciliar com monitoramento eletrônico.

A condição de saúde do réu, submetido a tratamento de quimioterapia, aliada à sua primariedade, bons antecedentes e existência de dependentes menores, recomenda a substituição da prisão domiciliar por medida menos gravosa, notadamente o comparecimento periódico em juízo, medida esta suficiente, no momento, para assegurar a aplicação da lei penal.

A liberdade do réu permanece condicionada ao cumprimento da nova medida cautelar, ficando advertido de que o descumprimento injustificado poderá ensejar a imposição de medida mais severa.

Ante o exposto, defiro o pedido defensivo para substituir a prisão domiciliar com monitoração eletrônica pela medida cautelar do art. 319, inciso I, do Código de Processo Penal, consistente no comparecimento bimestral do acusado em juízo, para informar e justificar suas atividades.

Expeça-se o competente alvará de soltura em favor do réu, caso ainda não tenha sido expedido.

Expeça-se o cartório as diligências necessárias para retirada imediata da tornozeleira eletrônica.

Intime-se o réu . .

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Cumpra-se com urgência. 2) Após, dê-se nova vista ao MP, para formação de opinio delicti.

SÃO GONÇALO, 15 de maio de 2025.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Titular
19/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:10

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
14/05/2025 20:01

Juntada de petição
09/05/2025 16:51

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:00

Cancelada a movimentação processual
07/05/2025 12:43

Juntada de carta
05/05/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:09

Recebidos os autos
28/04/2025 19:09

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo
28/04/2025 15:51

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
28/04/2025 15:51

Audiência Custódia realizada para 28/04/2025 15:30 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
28/04/2025 15:51

Juntada de Ata da Audiência
28/04/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:45

Juntada de mandado de prisão
28/04/2025 15:45

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
28/04/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:12

Audiência Custódia designada para 28/04/2025 15:30 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
28/04/2025 15:10

Juntada de petição
28/04/2025 12:28

Juntada de auto de prisão em flagrante
27/04/2025 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
27/04/2025 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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