TJRJ - 0802477-36.2022.8.19.0050

1ª instância - Santo Antonio de Padua-Aperibe 2 Vara

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ: 31.443.526/0001-70

DANIEL SIQUEIRA SILVA

CPF *66.***.*28-30

Advogados

JESSICA FERNANDES RABELO

OAB: 242067/RJ

CPF *76.***.*35-30

CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA

OAB: 243429/RJ

CPF *58.***.*06-02

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE APERIBE

CNPJ: 36.288.900/0001-23

Advogados

FABIO CARVALHO MOTA

OAB: 159265/RJ

CPF *09.***.*03-21

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTO ANTONIO DE PADUA ( 400188 )

1. DP DE SANTO ANTONIO DE PADUA ( 873 )

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2025 13:28

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2025 18:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/08/2025 14:13

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2025 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2025 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 01:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 16/06/2025 23:59.

  • 08/06/2025 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 00:56

    Decorrido prazo de JESSICA FERNANDES RABELO em 02/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 00:56

    Decorrido prazo de CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA em 02/06/2025 23:59.

  • 26/05/2025 00:34

    Publicado Intimação em 26/05/2025.

  • 25/05/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV.

    JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DESPACHO Processo: 0802477-36.2022.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL SIQUEIRA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE APERIBE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Index 175558520 - À parte ré. 2- Em provas, justificadamente. 3- Após, ao Ministério Público.

    SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 5 de maio de 2025.

    MAYANE DE CASTRO ECCARD Juiz Titular

  • 22/05/2025 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 14:19

    Conclusos ao Juiz

  • 26/02/2025 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2025 14:36

    Juntada de petição

  • 12/02/2025 18:29

    Expedição de Alvará.

  • 12/02/2025 12:55

    Juntada de petição

  • 11/02/2025 17:46

    Expedição de Alvará.

  • 30/01/2025 13:36

    Juntada de petição

  • 27/01/2025 00:22

    Publicado Intimação em 27/01/2025.

  • 26/01/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

  • 24/01/2025 13:54

    Juntada de petição

  • 23/01/2025 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 15:27

    Outras Decisões

  • 23/01/2025 00:54

    Publicado Intimação em 22/01/2025.

  • 23/01/2025 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

  • 17/01/2025 12:52

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 13:56

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2024 06:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 06:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 13:04

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2024 03:05

    Decorrido prazo de CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA em 29/11/2024 23:59.

  • 30/11/2024 03:05

    Decorrido prazo de JESSICA FERNANDES RABELO em 29/11/2024 23:59.

  • 22/11/2024 00:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/11/2024 23:59.

  • 29/10/2024 13:04

    Juntada de decisão monocrática segundo grau

  • 25/10/2024 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2024 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2024 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2024 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 17:33

    Conclusos ao Juiz

  • 20/08/2024 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2024 00:39

    Publicado Intimação em 19/08/2024.

  • 20/08/2024 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

  • 15/08/2024 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2024 15:12

    Outras Decisões

  • 09/08/2024 00:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 08/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 15:33

    Conclusos ao Juiz

  • 31/07/2024 00:41

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2024 23:59.

  • 30/07/2024 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2024 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2024 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 07:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 16:03

    Conclusos ao Juiz

  • 05/07/2024 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2024 17:38

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2024 00:11

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2024 23:59.

  • 17/04/2024 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 01:04

    Decorrido prazo de CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA em 18/03/2024 23:59.

  • 25/02/2024 00:21

    Decorrido prazo de CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA em 23/02/2024 23:59.

  • 20/02/2024 14:48

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2024 00:23

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 17:18

    Juntada de petição

  • 18/12/2023 13:58

    Expedição de Alvará.

  • 15/12/2023 06:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 16:39

    Juntada de petição

  • 13/12/2023 16:35

    Juntada de petição

  • 13/12/2023 16:20

    Conclusos ao Juiz

  • 13/12/2023 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2023 00:13

    Publicado Intimação em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 05/12/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 15:21

    Outras Decisões

  • 14/11/2023 18:15

    Conclusos ao Juiz

  • 14/11/2023 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 11:25

    Conclusos ao Juiz

  • 27/10/2023 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2023 01:04

    Decorrido prazo de CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA em 25/10/2023 23:59.

  • 26/10/2023 01:04

    Decorrido prazo de JESSICA FERNANDES RABELO em 25/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 17:21

    Conclusos ao Juiz

  • 01/10/2023 00:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 29/09/2023 23:59.

  • 24/09/2023 00:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 12:59

    Outras Decisões

  • 12/09/2023 12:03

    Conclusos ao Juiz

  • 06/09/2023 16:03

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2023 00:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 18/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 13:19

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2023 17:00

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 19:51

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 20/07/2023 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 01:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 03/07/2023 23:59.

  • 28/06/2023 18:07

    Conclusos ao Juiz

  • 28/06/2023 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 00:23

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 18:35

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2023 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 07:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 14:06

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2023 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/02/2023 23:59.

  • 25/01/2023 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2023 15:08

    Conclusos ao Juiz

  • 17/01/2023 13:32

    Juntada de Petição de petição

  • 15/01/2023 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2023 12:47

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2022 00:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 01/12/2022 23:59.

  • 27/11/2022 11:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/11/2022 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2022 13:02

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2022 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 18:13

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2022 16:09

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/11/2022 13:28

    Conclusos ao Juiz

  • 09/11/2022 18:15

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2022 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 18:41

    Conclusos ao Juiz

  • 27/10/2022 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 15:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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