22/08/2025 17:14

Juntada de petição
25/07/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 23:28

Juntada de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

1.

Fls. 363/369 - Indefiro o pedido do ERJ de reconhecimento da prescrição intercorrente para a habilitação, visto que o Código de Processo Civil não traz prazo para a referida habilitação./r/nAdemais, não corre prazo prescricional entre a data do óbito e a data da habilitação dos herdeiros, conforme entendimento esposado pelo STJ./r/nNesse sentido, confira-se o julgado deste Eg.

TJ-RJ:/r/n Agravo de Instrumento.

Ação Civil Pública.

Execução Individual.

Contribuição Fundo de Reserva.

Pensão Especial.

Prescrição para habilitação dos herdeiros e da pretensão executiva.

Inocorrência.

Recurso desprovido./r/n1.

Com o falecimento da parte no processo, suspende-se o feito, para fins de promover-se a devida habilitação dos herdeiros, consoante disposto no art. 313, I, CPC./r/n2.

Não traz a lei, prazo para a referida habilitação./r/n3.

A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não haver a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em questão, porquanto não corre prazo prescricional entre a data do óbito e a data da habilitação dos herdeiros./r/n4.

Quanto a alegada prescrição da pretensão executória, conforme entendimento esposado pelo STJ, tem-se que essa é interrompida com a abertura da fase de cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva./r/n5.

Em relação à necessidade de intimação da Fazenda Pública para cumprimento da execução individual da sentença coletiva, verifica-se que sua intimação se deu aos 11.03.2009 - fls. 1356 dos autos da ação coletiva, oportunidade em que pode o agravante apresentar embargos à execução e todas as defesas pertinentes, respeitado o contraditório e o devido processo legal./r/n6.

Por fim, no que se refere à alegação de anatocismo, o valor da dívida homologada encontra-se abarcado pela preclusão e corrigindo-se os valores individuais sem a possibilidade de retificar o valor global, os valores das execuções individuais não refletiriam o todo homologado./r/n7.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento./r/n(0010118-30.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 18/05/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) /r/r/n/n2.

Fls. 363/369 - Entretanto, defiro o pedido do ERJ para que a habilitação ocorra de forma indireta pelo Espólio, tendo em vista que o inventário ainda se se encontra em curso, conforme informado no 2º parágrafo de fl. 378./r/r/n/nDiante do exposto, DEFIRO a habilitação indireta do ESPÓLIO DE EDGARD CAENAZZO JÚNIOR, representado por sua inventariante, MARCIA REGINA DE CASTRO CAENAZZO./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/n3.

Anote-se, no polo ativo da presente ação, os nomes do espólio e da inventa-riante./r/r/n/n4- Após, oficie-se ao DEPJU, comunicando acerca da habilitação ora deferida, referente ao precatório nº 2021.08496-0./r/r/n/n5- Em seguida, como se vê do ora decidido, o requerimento do habilitante restou acolhido e não há mais nada a ser discutido e/ou requerido nos autos./r/r/n/nDestarte, pro forma, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, sem honorários, ante a natureza incidental./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
12/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:12

Conclusão
25/04/2025 17:12

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:41

Conclusão
23/01/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:37

Juntada de petição
09/01/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:17

Conclusão
21/10/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:23

Juntada de petição
12/08/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 11:14

Conclusão
06/08/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:58

Juntada de petição
03/05/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 17:23

Conclusão
11/01/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 10:53

Juntada de petição
18/12/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 15:46

Apensamento
13/12/2023 12:50

Conclusão
13/12/2023 12:50

Recebida a emenda à inicial
07/12/2023 22:56

Juntada de petição
17/10/2023 13:14

Juntada de petição
20/09/2023 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 16:26

Conclusão
15/09/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824474-18.2024.8.19.0208

Luis Neri Santos

Companhia Estadual de Engenharia de Tran...

Advogado: Eneas Ferreira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2024 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0016366-76.2009.8.19.0202

Ana Maria Ferreira de Oliveira

Sergio de Oliveira Fernandes

Advogado: Jesulindo Xavier de Lima Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0051228-57.2016.8.19.0031

Municipio de Marica

Loteamento Jardim Lis Maria

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/12/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805132-32.2024.8.19.0075

Cristina Aparecida Vieira Roberto

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Getulio de Souza Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/07/2024 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0844258-17.2024.8.19.0002

Patricia Araujo Miranda de Carvalho

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Thalitta Paula Pivar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2024 06:23

Exibir Processo