15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0952876-93.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0952876-93.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00402243 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA DA CONCEICAO LIMA CAPETINI ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 Relator: DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL.

PROFESSORA, APOSENTADA DOCENTE II, REDE ESTADUAL DE ENSINO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL.1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual nº 5539/2009;2.

Sentença que julgou procedentes os pedidos;3.

Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que o ajuizamento de demanda coletiva não representa óbice para defesa dos do direito postulado pela autora.

Ademais, é assegurada à parte o direito de opção, nos termos do art. 104, do CDC; 4.

Lei nº 11.738/08 que foi declarada constitucional pelo STF através do julgamento da ADIN 4167/DF.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1426210/RS (tema 911), submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que não há "incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.";5.

Lei nº 5.539/09 que, em seu artigo 3º, dispõe que o vencimento base observará, no caso do Rio de Janeiro, o interstício de 12% entre as referências da carreira; 6.

Nesse contexto, embora o valor mínimo estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 somente incida sobre o piso inicial da carreira do magistério, a Lei Estadual nº 5.539/2009, no artigo 3º, determina o aumento escalonado para os demais "degraus da carreira", no mesmo percentual e respectivas vantagens;7.

Cabe esclarecer que o fato de o piso mínimo adimplido pelo Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 6.834/2014, ser maior que o piso nacional não obsta a` procedência do pedido, eis que o cerne da questão e´ o direito ao interstício de 12% entre referencias da carreira do magistério estadual;8.

Defasagem salarial caracterizada;9.

Saliento que não há qualquer violação à Súmula Vinculante n° 37 do STF ou à Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo certo que o artigo 19, § 1°, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), dispõe que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas nos limites estabelecidos para gastos com pessoal;10.

Não se desconhece os termos do AVISO TJ nº 195/2023, que determinou a suspensão da execução das decisões proferidas em processos que envolvam a matéria, que deve ser observado pelo juízo da execução.11.

Correção monetária.

RESP. 1.495.146/MG.

RE870.947/SE.12.

Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, sendo a sentença ilíquida e proferida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual deverá ocorrer na fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º e § 4º, do CPC, observado o enunciado n° 111 do STJ. 13.R Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, para manter a sentença, todavia determinar a suspensão da execução do feito em razão do Aviso n.º 195/2023 do TJRJ, nos termos do voto da Des.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS, DES.

CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA e DES.

JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ.
23/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 81ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0952876-93.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0952876-93.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00402243 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA DA CONCEICAO LIMA CAPETINI ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 Relator: DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS
15/05/2025 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:42

Juntada de Petição de contra-razões
09/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:37

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA CAPETINI em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:55

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 13:20

Conclusos para julgamento
03/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA CAPETINI em 12/12/2024 23:59.
08/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA CAPETINI em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/10/2024 23:59.
11/10/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:38

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 12:32

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA CAPETINI em 24/09/2024 23:59.
20/08/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:23

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:36

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA CAPETINI em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:36

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2024 23:59.
27/05/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:30

Expedição de Certidão.
19/05/2024 00:09

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA CAPETINI em 17/05/2024 23:59.
15/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:26

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2024 23:59.
10/03/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA CAPETINI em 07/03/2024 23:59.
01/02/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA CONCEICAO LIMA CAPETINI - CPF: *18.***.*88-51 (AUTOR).
30/01/2024 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2024 11:55

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 15:46

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:09

Recebida a emenda à inicial
24/01/2024 10:49

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 17:23

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:37

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 13:45

Expedição de Certidão.
20/11/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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