07/08/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 12:16

Juntada de Petição de diligência
28/07/2025 15:40

Expedição de Mandado.
28/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:29

Juntada de acórdão
24/07/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0940427-69.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CAROLINA DA COSTA MATTAR DO NASCIMENTO, REGINA SIQUEIRA DA COSTA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL , QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A Intime-se o 1º réu (AMIL) , por OJA, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize o tratamento da autora, conforme prescrição do médico assistente, em clínica conveniada próxima a residência da menor.

Devendo a ré ser intimada por oficial de justiça de plantão, ante a urgência na efetivação da medida ora deferida.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
21/05/2025 15:46

Juntada de Petição de ciência
21/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:18

Outras Decisões
21/05/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 08:15

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 20:50

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 00:24

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 09/02/2025 23:59.
30/01/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 16:59

Juntada de Petição de diligência
28/01/2025 15:44

Expedição de Mandado.
28/01/2025 15:29

Desentranhado o documento
28/01/2025 15:29

Cancelada a movimentação processual
28/01/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0940427-69.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CAROLINA DA COSTA MATTAR DO NASCIMENTO, REGINA SIQUEIRA DA COSTA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL , QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A 1) Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a). 2) Considerando que o(a) autor(a) manifestou expressamente o seu desinteresse na autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. 3) A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, os laudos médicos dos ID´s 151029172, 151029173, 15102974 comprova a enfermidade da qual o(a) autor(a) é portador(a), a gravidade de sua doença e a necessidade do tratamento (enunciado nº 210 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ).

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

O laudo médico atesta, ainda, a urgência do tratamento.

Dessa forma, a situação de fato exposta na petição inicial importa, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC).

Em que pese à irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada, a vedação legal do artigo 300, § 3º, do CPC não é absoluta (enunciado nº 419 do FPPC), podendo ser afastada na hipótese de irreversibilidade recíproca, a qual se verifica no presente caso.

Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADApara determinar à ré que restabeleça o plano de saúde da primeira autora, ANA CAROLINA DA COSTA MATTAR DO NASCIMENTO, conforme prescrição do médico assistente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação da demandada desta decisão (artigo 231, § 3º, CPC e enunciado nº 271 do FPPC), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento desta decisão, de renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis.

Intimem-se, devendo a ré ser intimada por oficial de justiça de plantão, ante a urgência na efetivação da medida ora deferida. 4) O 6º Núcleo de Saúde Privada foi criado pelo Ato Normativo TJRJ 05/2022 com natureza de unidade judiciária auxiliar às Varas com competência "cível", possuindo competência para processar e julgar ações judiciais em matéria de direito da saúde privada.

Assim, segundo o ato normativo citado, o 6º Núcleo de Justiça 4.0 foi criado para tratar de questão especializada em razão da complexidade da matéria (Saúde Privada), inserindo-se, portanto, nas regras especiais estabelecidas pelo art. 5º da Resolução 06/2024, dentre elas a dispensa de expresso requerimento da parte para a remessa dos respectivos autos ao Núcleo.

Nos termos do art. 5º do Ato Normativo 05/2022, o 6º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Privada tem jurisdição sobre todo o território do Estado do Rio de Janeiro.

Diante do exposto, declino da competência para o 6º Núcleo de Justiça 4.0.

Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.

Anote-se onde couber.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
13/11/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:19

Declarada incompetência
13/11/2024 19:19

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 12:29

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:27

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
05/11/2024 00:44

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:57

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 10:57

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:40

Expedição de Certidão.
18/10/2024 20:32

Distribuído por sorteio
18/10/2024 20:32

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 20:31

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
18/10/2024 20:31

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
18/10/2024 20:31

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 20:30

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 20:30

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 20:30

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 20:29

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 20:29

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 20:29

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 20:28

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 20:28

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 20:28

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 20:27

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 20:27

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 20:27

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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