19/08/2025 11:11

Juntada de carta
30/06/2025 14:11

Juntada de carta
26/06/2025 21:08

Expedição de Ofício.
23/06/2025 14:12

Juntada de carta
13/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:13

Juntada de Petição de ciência
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0820848-93.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Tendo em vista o alegado pela parte autora, na sua petição inicial, em que não reconhece a relação jurídica com a parte ré e impugna os descontos que estão ocorrendo em seu contracheque sem a sua anuência, sob a alegação de ausência de contratação, existindo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme previsto no art. 300 do CPC/15, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de efetuar os descontos no contracheque da parte autora referente ao contrato impugnado, sob a rubrica de “CONTRIB.

SINDNAPI 0800 357 7777”, no valor de R$ 38,99 (trinta e oito reais e noventa e nove centavos), até solução definitiva da ação, no prazo de 10 dias, sob pena de pagar em dobro pelos descontos efetuados.

Sem prejuízo, oficie-se ao órgão pagador para ciência e cumprimento da presente decisão.

Considerando os Princípios da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, princípios estes consubstanciados no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Considerando o baixo índice de composição amigável obtido nos litígios em trâmite nesta serventia nas audiências de conciliação disciplinadas pelo artigo 334 do CPC/15.

Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15.

Considerando o ingresso espontâneo da parte ré, suprida a sua citação.

Intime-se a parte ré, por carta precatória, para cumprir a tutela deferida.

Certifique o cartório a regularidade da contestação.

Em caso positivo, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
12/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:41

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 13:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA FRANCISCA EVANGELISTA DA COSTA - CPF: *13.***.*52-83 (AUTOR).
06/05/2025 10:51

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 18:47

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/03/2025 00:54

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:46

Juntada de Petição de ciência
07/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:46

Declarada incompetência
24/02/2025 10:48

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:36

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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