08/08/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0805350-52.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA FERREIRA DO CARMO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, CEDAE Partes legítimas e bem representadas.

Passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Fixo como ponto controvertido a legalidade das cobranças objetos da lide.

Na forma do §1º do artigo 373 do CPC c/c/ inciso VIII do artigo 6º do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, bem como se vislumbra verossimilhança em sua narrativa, no entanto.

SALIENTO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR QUALQUER PROVA QUE POSSA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NA EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME ARTIGO 373, I DO CPC.

Tendo em vista a inversão do ônus da prova bem como a necessidade de que a parte autora comprove os fatos constitutivos de seu direito, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que ambas as partes se manifestem em obediência à parte final do parágrafo 1º do artigo 373 do CPC.

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Publique-se/ intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular
15/05/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 16:53

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:17

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 12/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:32

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:41

Decorrido prazo de CEDAE em 30/07/2024 23:59.
25/07/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:59

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:25

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
30/06/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:26

Expedição de Certidão.
27/06/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:31

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2024 18:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDREIA FERREIRA DO CARMO - CPF: *81.***.*73-04 (AUTOR).
27/06/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 13:15

Expedição de Certidão.
31/05/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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