09/06/2025 16:47

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0808292-39.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.

S.

D.

C.

G.

RESPONSÁVEL: NANCIENE SIGOLO DE CARVALHO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A As despesas processuais não foram recolhidas pelo(a) autor(a), conforme certidão cartorária do ID 165754731, apesar de ter sido determinado ao(à) demandante que o fizesse no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial, nos termos do artigo 290 do CPC.

Considerando que o adiantamento das despesas processuais é um requisito de regularidade da propositura da demanda e de constituição de um processo viável, impõe-se o indeferimento da petição inicial por falta de preparo e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito.

Ressalte-se que no caso de ausência total de recolhimento de despesas processuais não há necessidade de intimação pessoal do autor visando à sua regularização, consoante enunciado nº 290 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIALe, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 290 c/c artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das despesas processuais (artigo 82, § 2º, CPC).

Transitada em julgado esta sentença, nada mais sendo requerido pela parte, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

Publique-se.

Intime-se.

MESQUITA, 22 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
23/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:38

Indeferida a petição inicial
15/05/2025 17:39

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 21:09

Conclusos para despacho
13/01/2025 21:08

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de GIULLIANO FELLIPE COSTA MONTALVAO em 04/12/2024 23:59.
30/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 19:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a L. S. D. C. G. - CPF: *06.***.*44-57 (AUTOR).
20/10/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
20/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de GIULLIANO FELLIPE COSTA MONTALVAO em 29/07/2024 23:59.
10/07/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 17:27

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 16:31

Expedição de Certidão.
04/07/2024 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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