04/08/2025 10:48

Baixa Definitiva
04/08/2025 10:47

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007292-32.2021.8.19.0087 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0007292-32.2021.8.19.0087 Protocolo: 3204/2025.00502769 APELANTE: SUELI MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/RJ-187262 ADVOGADO: CESAR FRAGA OAB/RS-029402 ADVOGADO: ALEXANDRE PASSOS SCHLEICH OAB/RS-076284 ADVOGADO: ROGÉRIO LEAL DA CUNHA DOMINGUES OAB/RS-085641 APELADO: BANCO J.

SAFRA ADVOGADO: DR(a).

ALEXANDRE FIDALGO OAB/SP-172650 APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 ADVOGADO: THAÍS ALEXANDRA AVOGLIO DE MATOS BUENO OAB/RJ-232546 Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: Apelação cível.

Direito do consumidor.

Empréstimos consignados.

Descontos em folha de pagamento.

Pensionista do INSS.

Sentença de improcedência.

Recurso da Autora visando a limitação da totalidade dos seus descontos em até 30% sobre seus ganhos.

Limite dos descontos em folha que deve ser regulado pela lei vigente à época da contratação de cada empréstimo e no caso dos autos estão dentro da margem consignável.

Empréstimos pessoais autorizados pelo mutuário, em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.085).

Incabível qualquer limitação nos descontos realizados na conta bancária do autor, oriundos de empréstimos livremente negociados e contratados, ainda que importem comprometimento da sua renda mensal.

Tema 1.050 do STJ.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/07/2025 20:17

Documento
03/07/2025 20:11

Conclusão
03/07/2025 10:00

Não-Provimento
25/06/2025 00:05

Publicação
19/06/2025 17:54

Inclusão em pauta
18/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 98ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0007292-32.2021.8.19.0087 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0007292-32.2021.8.19.0087 Protocolo: 3204/2025.00502769 APELANTE: SUELI MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/RJ-187262 ADVOGADO: CESAR FRAGA OAB/RS-029402 ADVOGADO: ALEXANDRE PASSOS SCHLEICH OAB/RS-076284 ADVOGADO: ROGÉRIO LEAL DA CUNHA DOMINGUES OAB/RS-085641 APELADO: BANCO J.

SAFRA ADVOGADO: DR(a).

ALEXANDRE FIDALGO OAB/SP-172650 APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 ADVOGADO: THAÍS ALEXANDRA AVOGLIO DE MATOS BUENO OAB/RJ-232546 Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO
13/06/2025 17:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/06/2025 11:11

Conclusão
13/06/2025 11:00

Distribuição
12/06/2025 15:05

Remessa
12/06/2025 15:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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